0005412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0005412
Acórdão
Descritores: Despejo, Falta de pagamento da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005504
Nr Documento: RL199505090005412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f324e45a35b85798025680300049aceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005412.B2
Sumário
A previsão do art. 58 do RAU pressupõe, necessariamente, que não existe qualquer conflito quanto ao montante da renda. Está subjacente que a renda está perfeitamente determinada. Isto sob pena de poder vir o senhorio pedir o despejo com fundamento na falta de pagamento de uma renda cujo montante estivesse ao seu puro arbítrio, e se o inquilino, durante a pendência da acção, não se sujeitasse a pagar tal renda, fosse de que montante fosse, estaria inapelavelmente condenado ao despejo imediato. Há impossibilidade de se requerer o despejo imediato, em acção na qual o direito de resolução caducou por força do depósito nos termos do art. 1048 do CC, com fundamento em falta de rendas posteriores a esse facto.