9630668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9630668
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria, Contestação, Juros, Taxa, Taxa de juro, Compra e venda, Resolução do contrato, Efeitos, Efeitos patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020417
Nr Documento: RP199702039630668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebc9fbb980c4cf518025686b0066f1deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630668.8C
Sumário
No chamamento à autoria, o efeito jurídico a tirar da sentença, relativamente ao chamado, é o de este não poder alegar, na acção de indemnização que o demandado vier a propor contra ele, a negligência deste na defesa deduzida contra o demandante. Não deduzindo contestação, o réu só da oposição deduzida pelo chamado e apenas dentro destes limites, ou seja, apenas no caso de a contestação do chamado interferir com a relação jurídica da autora e ré, se pode aproveitar. Verificando-se alteração da taxa de juro legal ( juros moratórios ), deve aplicar-se a taxa que vigorou no respectivo lapso de tempo. O autor resolveu o contrato de compra e venda celebrado com a ré e com a oportunidade conferida pelo artigo 436 do Código Civil. Esta resolução tem efeito rectroactivo, devendo restituir-se tudo o que foi prestado - artigos 433, 434 e 289 n.1 do Código Civil, devendo ainda a ré ressarcir o autor de todos os prejuízos causados, não obstante aquela restituição.