0000722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Tavares
Processo: 0000722
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão de deliberação social, Assembleia de condóminos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026638
Nr Documento: RL199703200000722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ca3a6bb9296183e802568a1003efccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000722.D1
Sumário
Em face do disposto nos artigo 396 nº1 e artigo 398 nº1 do CPC a suspensão de deliberações da Assembleia de Condóminos de prédio sob o regime da propriedade horizontal depende da verificação conjunta de dois requisitos: - que a deliberação seja ilegal (contrária à lei geral, aos estatutos ou pacto social); - que da sua execução possa resultar dano apreciável. Os factos indiciadores desse dano, na providência cautelar interposta, devem ser alegados e pormenorizados em concreto na petição ou no requerimento e não por remissão a documentos sem os individualizar, pois que estes apenas poderão servir para comprovar factualidade devidamente alegada no articulado próprio.