9430239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9430239
Acórdão
Descritores: Farmácia, Trespasse, Direito de preferência, Senhorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008866
Nr Documento: RP199405309430239
Referência Publicação: CJ T3 ANOXIX PAG227
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe36dea98b81171f8025686b00669343CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430239.94
Sumário
Quem não tem a qualidade de farmacêutico, inscrito na respectiva Ordem, não pode ser outorgante em escritura de trespasse de farmácia. As normas que regulam a actividade farmacêutica são imperativas por visarem uma actividade que é de interesse público. O artigo 116 do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/91, de 15 de Outubro, tem que ser interpretado restritivamente, não se aplicando quando o senhorio preferente não tiver a qualidade de farmacêutico.