0628/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0628/12
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Nulidade, Suspensão de eficácia, Lei interpretativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00067773
Nr Documento: SA1201209130628
Juízes: Adérito SantosJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d37363ca6bed27ef80257a830033fdd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0628.12.1D
Sumário
Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a), do número 1, do artigo 120, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, por não ser evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal e baseada na invocação de inconstitucionalidade de tal diploma legal, postula também o reconhecimento de que não é manifesta a falta de fundamento dessa pretensão do interessado e, por consequência, de que se verifica esse requisito, na respectiva formulação negativa, em conformidade com a previsão da alínea b) daquele mesmo 1. Assim, deve ser revogado acórdão que, nas circunstâncias descritas supra em 1., decidiu pela inexistência do referido requisito de concessão de providência cautelar conservatória, julgando prejudicada a apreciação das questões relativas à existência dos demais pressupostos de concessão de providência cautelar conservatória.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……. Limited (A……), veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão, de 293.2012, do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou, com diferente fundamentação, a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo (TAC) de Lisboa, que julgou improcedente a providência cautelar, interposta pela recorrente contra os ora recorridos INFARMED-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED), Ministério da Economia e Inovação (MEI) e a sociedade contra-interessada B…… Lda (B……), de suspensão de eficácia do acto de autorização de introdução no mercado (AIM) concedida pelo recorrido INFARMED à contra-interessada, relativamente ao medicamento genérico Candesartan B…… 16mg Comprimidos, «… durante o período de vigência Patente PT 97451 e respectivo CCP 15 – não abrangendo tal suspensão os actos preparatórios do lançamento no mercado do medicamento em causa desde que a eficácia dos mesmos actos fique diferida para o termo de vigência daquela Patente e CCP», bem como de intimação da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) intimada, na pessoa do ora recorrido MEI, a abster-se de, «… enquanto a Patente (e respectivo CCP 15) estiver em vigor, fixar o preço de venda ao público (PVP) requerido pela contra-interessada, suspendendo o respectivo procedimento administrativo ou a abster-se de fixar tal preço sem que essa fixação fique condicionada a apenas entrar em vigor na data em que a mesma Patente (e respectivo CCP 15) caducar», relativamente ao medicamento acima identificado. Apresentou alegação (fls. 860, ss., dos autos), na qual formulou as seguintes conclusões: A apreciação da aplicação ou desaplicação da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro tem que conduzir à conclusão de que o presente recurso excecional de revista reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas a dificuldade que suscitam as operações exegéticas necessárias à decisão das questões ora colocadas a este tribunal e a probabilidade de tais questões serem colocadas em litígios futuros. O presente recurso jurisdicional diz respeito a questões de relevância jurídica e social fundamental, que revestem importância jurídica excecional por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supranacional. A Lei n.º 62/2011 não tem qualquer relevância para a questão que nos ocupa, e não devia ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. Os pedidos formulados na ação principal fundamentam-se, além do mais, na circunstância de a AIM, bem como a aprovação de PVP, terem por objeto mediato uma atividade – a comercialização dos medicamentos genéricos da Contrainteressada – violadora dos direitos de patente da Requerente, ora Recorrente, que constituem um direito fundamental de natureza análogo à dos “direitos, liberdades e garantias”, beneficiando, assim, do regime constitucional que a estes é aplicável, conforme resulta do artigo 17.º da Constituição, considerada pela lei como um crime. Nessa acção não se defende que a AIM ou a aprovação de PVP em causa sejam, per se, violadores dos direitos de patente invocados pela ora Recorrente. Na ação principal a Recorrente invocou a nulidade dos actos de concessão de AIM destes autos com base nos dispositivos do artigo 133.º, n.º 2, alíneas c) e d) do artigo 135.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (“CPA”), por tais actos serem violadores do conteúdo essencial do seu direito fundamental emergente da patente e certificado complementar de proteção dos autos e porque a atividade por eles licenciada é uma atividade criminosa, punida como tal pelo artigo 321.º do Código da Propriedade Industrial. Mais invocou que o mesmo acto era inválido, nos termos do artigo 135.º do CPA, por ter como única finalidade a de permitir uma prática comercial ofensiva de vinculações que para o Estado derivam dos efeitos que a lei atribui a um acto administrativo desse mesmo Estado que lhe era anterior, ofendendo, nomeadamente, o artigo 18.º da Constituição que tem aplicação directa. A Lei n.º 62/2011 não revogou nem modificou as normas dos artigos 133.º e 135.º do CPA, e, por isso, dela não pode decorrer que a ação principal deva ser julgada improcedente. A declaração de invalidade dos actos de AIM e de PVP pedida na ação principal é formulada à luz dos referidos artigos 133.º e l 35.º do CPA. O que se pretende, em suma, na ação principal, é a verificação da ilegalidade do acto administrativo de concessão da AIM e do PVP e não a sindicância da observância de regras procedimentais pelo INFARMED ou pela DGAE, respetivamente. A nova norma do artigo 23.º-A do Estatuto do Medicamento não impede a declaração de ilegalidade de uma AIM pelos Tribunais com base na violação de direitos de patente decorrente da comercialização de um medicamento por ela consentida e, mesmo, imposta. As normas dos artigos 25.º, n.º 2 e l79.º, n.º 2 do Estatuto do Medicamento, com a redação que lhes foi dada pela Lei n.º 62/2011, têm que ser entendidas como contendo uma proibição procedimental de o INFARMED sindicar a existência de direitos de propriedade industrial no contexto de processos de concessão de AIMs, mas não como uma revogação dos artigos 133.º e 135.º do CPA nem um impedimento de os Tribunais apreciarem a validade dos actos praticados pelo INFARMED à luz dessas disposições. As referidas normas não têm, assim, a virtualidade de impedir que os Tribunais sindiquem a validade de uma AIM que, com violação dos preceitos constitucionais e das normas gerais aplicáveis ao procedimento administrativo, licencie a comercialização de medicamentos violadores de patentes de terceiros. Se, porém, tais normas forem entendidas – o que não deriva do seu texto – como contendo uma proibição absoluta de que o INFARMED aprecie, no contexto daquele acto administrativo, a eventual avaliação da violação direitos de propriedade industrial, tais disposições serão inconstitucionais, por violação nomeadamente, do artigo 18.º da Constituição, por falta de uma protecção mínima adequada de um direito fundamental devida pela Administração Publica, como tem vindo a ser consistentemente declarado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul. As considerações acima expostas acomodam-se mutatis mutandis à aplicação do artigo 8.º da Lei n.º 62/2011, ao pedido de suspensão do acto de aprovação de PVP pela DGAE. As disposições constantes do artigo 19.º. n.º 8, do artigo 23.º-A, n.º 1 e n.º 2, do artigo 25.º, n.º 2 e do artigo 179.º, n.º 2 do Estatuto do Medicamento – na redação conferida pelo artigo 4.º da Lei n.º 62/2011 –, bem como o artigo 8.º, n.º 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, acima referidas, são insuscetíveis de obstarem à procedência da ação principal, ou seja, à declaração de invalidade ou invalidação dos actos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Requerente e, consequentemente também não poderão obstar à procedência do presente processo cautelar. Tendo o Tribunal a quo entendido que as normas constantes do artigo 19.º, n.º 8, do artigo 23.º-A, n.º 1 e n.º 2, do artigo 25.º, n.º 2 e do artigo l79.º, n.º 2 do Estatuto do Medicamento – na redação conferida pelo artigo 4.º da Lei n.º 62/2011 –, bem como o artigo 8.º, n.º 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, contêm uma proibição absoluta de que o INFARMED e o MEE/DGAE tomem conhecimento, no quadro de procedimento de concessão de AIM e de aprovação de PVP, da existência de violação de patente por parte do medicamento objeto desse procedimento, ou os obriguem a deferir os respetivos requerimentos de concessão de AIMs e de aprovação de PVPs para tais medicamentos, tais disposições seriam materialmente inconstitucionais por violação, nomeadamente, dos artigos 17.º, l8.º, 62.º, n.º 1 e 266.º da Constituição da República Portuguesa, devendo, consequentemente, o Tribunal ad quem recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade. A norma do artigo 9.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2011 é, também, inconstitucional pois que, ao atribuir natureza interpretativa às normas da mesma Lei, procura o objetivo de lhes atribuir efeito retroativo, com vista a atingir situações criadas ao abrigo de leis pré-existentes, como é o caso do acto de concessão de AIM e de PVP aqui em crise. Tal desiderato não pode, neste caso, ser atingido sem violação da Constituição, que, no seu artigo 18.º, n.º 3, proíbe a atribuição de efeito retroativo a normas restritivas de direitos, liberdades e garantias. A alteração legislativa levada a cabo pela Lei n.º 62/2011 não alterou os fundamentos em que se baseia a pretensão da ora Recorrente na ação principal de que estes autos cautelares são dependentes. Com vista a uma “melhor aplicação do direito”, deve este Venerando Tribunal considerar verificada a existência de fumus boni juris, por aplicação de normativos que não os que constam da Lei n.º 62/2011, uma vez que não têm qualquer relevância no litígio que nos ocupa. Tendo em consideração que a Lei n.º 62/2011 não poderá ser tida como aplicável no caso vertente – hipótese que, no mínimo, sempre teria de equacionada pelo Tribunal a quo por ser discutida e ter sido suscitada a inconstitucionalidade da aplicação do diploma –, se Tribunal a quo observou que, de uma determinada perspetiva de direito as provas não seriam suficientes para conceder a providência, então, nos termos do artigo 712.º nº4 do CPC, e tal como demandado na Conclusão 9 das alegações de recurso da decisão de primeira instância, o Tribunal deveria ter procedido à correção da matéria de facto, designadamente ordenando a baixa dos autos a fim de ser produzida prova sobre os factos controvertidos, a fim dos mesmos poderem ser julgados como provados, seguindo-se os ulteriores termos do processo. O Tribunal a quo, ao não verificar se a prova constante dos autos era bastante para possibilitar a correta solução jurídica, incorreu em clara violação da lei processual, designadamente dos artigos 265.º, n.º 3, 51l.º, 659.º, n.º 1 e 660.º, n.º 2, todos do CPC, aplicáveis ex vi art. 1.º do CPTA. Uma vez que o recurso de revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, não decidindo quanto à matéria de facto – e uma vez considerado o exposto infra relativamente à impossibilidade de aplicação da Lei n.º 62/2011 ao caso vertente – se este Supremo Tribunal concluir que numa determinada perspetiva de direito, não constam do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto, deverá este Alto Tribunal à luz do n.º 4 do art. 712.º do CPC, anular a decisão recorrida e mandar baixar os autos para produção de prova. Nesse sentido, o pedido da Recorrente relativamente ao alargamento da lista da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1.ª Instância, deverá ser considerado. Assim, são necessários à boa decisão da causa, os seguintes factos, desconsiderados pelo douto Acórdão recorrido: O Candesartan e o Candesartan Cilexetil foram descritos pela primeira vez nos pedidos de patente japonesa JP113148 (27 de Abril de 1990), JP141942 (30 de Maio de 1990), JP208662 (6 de Agosto de 1990), JP264579 (1 de Outubro de 1990) e JP413679 (24 de Dezembro, 1990), os quais constituem a prioridade reivindicada, nos termos da Convenção da União de Paris, pela patente portuguesa PT 97451; Iguais referências ao Candesartan foram feitas na Patente Europeia n.º 459 136 (38) Vide a enciclopédia clássica “The Merck Index” (12ª Edição, páginas 283 e 284, junto ao requerimento inicial como Doc. n.º2)., que reivindica prioridade dos seguintes pedidos de patentes japonesas acima mencionados, JP113148, JP141942, JP208662, JP264579 e JP413679. À data do pedido de patente PT 97451 e da prioridade reivindicada nessa patente, o Candesartan e Candesartan Cilexetil nunca tinham sido sintetizados ou revelados de forma a serem explorados por peritos na matéria, nem tinha sido revelado o uso do processo de síntese que é mencionado na patente para obter esse produto. concluindo-se, tal como alegado no artigo 55.º do Requerimento inicial: “A PT 97451 tem por objecto um processo de fabrico de um produto novo – o Candesartan Cilexetil”. Devendo dar-se por verificada a existência de fumus boni iuris, deve ser então apreciado por este Tribunal o requisito do periculum in mora, nos termos do artigo 150.º, n.º 3 do CPTA. O não decretamento da providência requerida levará com toda a probabilidade ao lançamento dos medicamentos dos autos no mercado, o que determinará uma situação de facto consumado, já que a eliminação do exclusivo de comercialização da Recorrente será na prática eliminado sem possibilidade de vir a ser restabelecido, uma vez que os direitos da Recorrente caducarão antes de decorrido o prazo normal de julgamento definitivo da ação principal e jamais lhe poderá ser concedido novo prazo de tal exclusivo pelo período que perdurar a venda ilegal dos medicamentos da Contrainteressada. Verifica-se assim a situação de “fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado” a que se reporta o artigo 120.º, n.º 1, alínea b) do CPTA, ou seja, encontra-se verificado o requisito do periculum in mora. A douta sentença recorrida fez uma interpretação e aplicação erradas dos preceitos da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro acima citados, nos termos também acima expostos, violando entre outros os artigos 17.º, 18.º, 62.º, n.º 1 e 266.º da Constituição e 133 nº2 c) e d) e 135.º do CPA e ainda o artigo 120.º, n.º1 b) do CPTA, e ainda os artigos 265.º, n.º 3, 511.º, 659.º, n.º 1 e 660.º, n.º 2, todos do CPC, aplicáveis ex vi art. 1.º do CPTA. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo, assim a) Ser anulado o douto Acórdão recorrido e ordenado o envio ao Tribunal Central Administrativo do Sul para que amplie a matéria de facto em ordem a sobre ela decidir, nos termos acima expostos; Ou, caso assim se não entenda, b) Ser revogada a douta decisão recorrida e considerando-se que a Lei n.º 62/2011 não tem aplicabilidade ao caso vertente e, subsidiariamente, considerando-se que a Lei n.º 62/2011, quando interpretada e aplicada nos termos em que fez o Tribunal a quo, é inconstitucional ser substituída por outra decisão que decrete a providência cautelar requerida, assim se fazendo JUSTIÇA! O recorrido MEI apresentou contra-alegação (fls. 976, ss., dos autos), com as seguintes conclusões: Não obstante o Supremo Tribunal Administrativo poder considerar a questão a analisar jurídica e socialmente relevante, não existe qualquer desacerto na aplicação do direito por parte do TCA Sul. Uma vez que o Acórdão recorrido não assenta em qualquer violação de lei substantiva ou processual, antes resulta da entrada em vigor da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro de 2011, considera-se afasta a possibilidade de interposição de recurso de acordo com o disposto no nº2 do art. 150º do CPTA. Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, a decisão de autorização do PVP do medicamento, bem como o procedimento que àquela conduz, não têm por objeto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial. A autorização do PVP dos medicamentos não é contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de proteção de medicamentos, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro. O pedido que visa a obtenção da autorização prevista nos números 1 e 2 não pode ser indeferido com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial, como prevê o n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro. A autorização do PVP do medicamento não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial, como prevê o n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro. Este novo regime aplica-se ao caso dos autos, uma vez que o art. 9.º da Lei n.º 62/2011 determina, com efeitos “ope legis”, que estas normas têm natureza interpretativa, pelo que se integram na lei interpretada, de acordo com o disposto no art. 13.º, nº 1 do Código Civil. O Tribunal Administrativo não deverá obstar à fixação de um preço, ou suspendê-la, porque a futura comercialização do medicamento genérico viola as normas relativas à propriedade industrial e eventualmente prejudica os direitos de propriedade industrial da recorrente. Não se justifica que a DGAE seja intimada a suspender os PVP’S porque é legalmente inequívoco que os referidos atos não padecem de qualquer vício derivado dos eventuais direitos de propriedade industrial da Recorrente, devendo improceder as razões da Recorrente por ser manifesta a legalidade dos atos de fixação do PVP. A alegada intangibilidade dos direitos de propriedade industrial é refutada por ampla corrente doutrinária e jurisprudencial, que considera que os direitos patrimoniais, incluindo o direito de patente, são limitados pela sua função social, pelo que não obstante serem absolutos, no sentido de que devem ser respeitados por todos (eficácia erga omnes), não têm natureza de direito fundamental equivalente aos “direitos, liberdades e garantias”, legitimando que lhes sejam feitas amputações nos termos do art. 335.º, n.º 2 do CC, nomeadamente quando ocorram colisões com direitos fundamentais, tais como os direitos à saúde e ao acesso a medicamentos, ou mesmo no confronto com a própria sustentabilidade económico-financeira do Estado, que justifica a redução dos direitos particulares de natureza económica, do titular da patente, aos seus justos limites. Inexiste qualquer violação do princípio constitucional da tutela da confiança, subjacente ao limite da proibição das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias de alcance retroativo (art. 2.º e 18.º, n.º 3 da CRP), ou qualquer violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que a nova lei veio clarificar o sentido das normas do Estatuto do Medicamento (versão anterior) que eram já acolhidas pelo Ministério da Economia e do Emprego. Por último, se a existência de patente não é motivo de indeferimento do requerimento de AIM ou de fixação de PVP, os atos de concessão de AIM ou de fixação de PVP não são, evidentemente, suscetíveis de violar uma patente – motivo pelo qual nunca poderão ser considerados como atos que viabilizam uma atividade criminosa, como pretende a recorrente. Por todos os motivos expostos, outra não poderia ser a decisão do TCA Sul que não considerar não verificado o requisito do “fumus boni iuris” a que alude a al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA. Termos em que se conclui que não deve ser dado provimento ao presente recurso de revista, por não proceder nenhuma das conclusões invocadas pela recorrente, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido, por não sofrer dos vícios que lhe vêm assacados. A contra-ainteressada B……. apresentou contra-alegação (fls. 1023, ss., dos autos), com as seguintes conclusões: O Artigo 143º, nº 2, do CPTA estabelece que “os recursos interpostos de intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo.” Assim, à semelhança do que a jurisprudência tem vindo a decidir, deve entender-se que, no artigo 143º o legislador pretendeu abranger todas as decisões proferidas no âmbito de providências cautelares e, por isso, quer quando se adote, quer quando se rejeite, a providência cautelar requerida deve ser atribuído efeito devolutivo ao recurso. Veja-se a este respeito os Acórdãos proferidos pelo TCAS em 02-02-2012, no âmbito do processo 08311/11, em 12-01-2012, no processo nº 07917/11, em 08-09-2011, no 07676/11 e em 01-6-11, no âmbito dos processos nº 7302/11 e 07302/11. Os fundamentos do presente recurso de revista não apresentam especial relevo jurídico e social, porque a sua resolução não demanda a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas. Também não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, dado que a nova lei 62/2011 veio apenas consagrar e fixar uma das interpretações possíveis do EM. Se o Infarmed e os Tribunais se encontram impedidos de sindicar a existência de eventuais direitos de propriedade industria no âmbito dos processos instrutórios ou no âmbito da própria concessão da AIM é evidente que, com toda a probabilidade, a ação principal de que depende a presente providência cautelar não irá proceder. A Lei nº 62/2011 determina que a AIM e o PVP dos medicamentos não são contrários aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de proteção dos medicamentos de referência, e não podem ser alterados, suspensos ou revogados com fundamento na eventual invocação de tais direitos contra os referidos atos administrativos. A Recorrente já iniciou um processo de arbitragem contra a Contra-Interessada, em que será analisado, com todo o detalhe técnico e jurídico, se os medicamentos genéricos em análise violam ou não a patente invocada pela Recorrente. Ou seja, se o presente processo administrativo subsistir verificar-se-á uma “duplicação” de processos nos quais se discute se existe ou não violação da patente da Recorrente pelo medicamento genérico da Contra-Interessada. A Lei nº 62/2011 não comprimiu, restringiu ou limitou nenhum dos direitos de propriedade industrial da Recorrente, dado que não alterou a duração, as faculdades, o feixe de poderes conferidos pelos referidos direitos, tal como se encontram descritos no artigo 101º do Código da Propriedade Industrial. A Lei limitou-se a regular a forma como alguns desses direitos de propriedade industrial deverão ser exercido, remetendo-os para a arbitragem necessária. A Lei nº 62/2011 não afeta nenhum direito fundamental e a Recorrente passou até a dispor de meios mais adequados, rápidos e eficientes para a tutela dos seus direitos de propriedade industrial. A natureza interpretativa da Lei 62/2011 não consubstancia qualquer inconstitucionalidade, dado que a nova lei veio apenas clarificar o sentido das normas do Estatuto do Medicamento que eram já acolhidas pela maioria da jurisprudência da 1ª Instância e também por alguma corrente jurisprudencial do tribunal de 2ª instância Os prejuízos decorrentes do decretamento da providência cautelar para a Contra-Interessada e para o Sistema Nacional de Saúde são claramente muito mais elevados do que os prejuízos que a Requerente pretende evitar e, como tal, deve a presente providência ser recusada, atento o disposto no artigo 120º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Termos em que deve ser liminarmente rejeitado o presente recurso de revista ou, caso assim se não entenda, deve o mesmo ser julgado improcedente a final. A entidade recorrida, INFARMED, apresentou contra-alegação (fls. 1060, ss., dos autos), com as seguintes conclusões: 1.ª O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.º/1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. 2.ª Isto porque, a questão levantada pela Recorrente no presente recurso em nada se relaciona com os requisitos para a adopção de providências cautelares previstos no artigo 120.º do CPTA, afigura-se que as questões colocadas pela Recorrente não revestem um carácter excepcional para serem julgadas em sede de recurso de revista de um processo cautelar. 3.ª Aliás, refira-se que, com o presente recurso, a Recorrente apenas pretende antecipar a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal de forma a beneficiar desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. 4.ª No entanto, se assim não se entender, e conforme tem defendido este Venerando Supremo Tribunal, se o que a Recorrente pretende é a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei 62/2011, então deve efectuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional. 5.ª Nos termos dos artigos 122.º/1/b) da LOFTJ e 15.º do CPTA, o Venerando Tribunal a quo não tinha competência para averiguar da existência e validade dos alegados direitos de propriedade industrial da Recorrente, mesmo que incidentalmente, pelo que, se se considerasse que os actos suspendendos violassem esses direitos, tal averiguação teria de ser feita pelos juízos de propriedade industrial em sede de análise de questões prejudiciais. 6.ª Não compete ao INFARMED aferir quaisquer direitos de propriedade industrial de terceiros, bem como a eventual violação daqueles direitos não resultará da AIM, mas antes da efectiva comercialização, traduzindo-se num conflito de direitos privados, que não compete à Entidade Administrativa dirimir. 7.ª Isto mesmo resulta claro do artigo 25.º/2 do Estatuto do Medicamento, na redacção dada pela Lei 62/2011, norma esta que, nos termos do artigo 9.º/1 da Lei 62/2011, consiste numa norma interpretativa, e portanto, nos termos do artigo 13.º/1 CC tem eficácia retroactiva à data da publicação do Estatuto do Medicamento. 8.ª Os direitos de propriedade industrial não configurarem um direito fundamental, e muito menos um direito fundamental de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, para efeitos do artigo 133.º do CPA. 9.ª No entanto, ainda que se entenda que os direitos de propriedade industrial gozam da aplicação do artigo 62º da CRP, a verdade é que, sempre seria ilegítimo por esta via impedir actos de futura comercialização, porque o conteúdo da patente consiste no exclusivo temporário de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura entrada no mercado. 10.ª Além disso, não se pode considerar o direito de propriedade industrial como um direito absoluto em sede de procedimento de concessão de AIM, desde logo porque existe, acima de tudo, um interesse público a defender, que consiste em assegurar a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos a serem colocados no mercado, e em garantir a sustentabilidade do SNS. 11.ª Além disso, também os laboratórios produtores de genéricos têm interesses legítimos a defender, como é o interesse de poderem comercializar os seus medicamentos logo que as patentes caduquem ou assim que sejam declaradas inválidas. 12.ª Assim, e tendo em conta que nomeadamente nos termos do artigo 2.º da Lei 62/2011, os laboratórios titulares de patentes têm forma de reagir á eventual violação dos seus direitos de propriedade industrial, sublinhe-se que num procedimento de concessão de AIM não há apenas estes interesses a ser considerados. 13.ª Pelo que, não se justifica que exista uma protecção especial dos interesses dos laboratórios titulares de patentes, principalmente face ao interesse público, mas também face aos legítimos interesses dos laboratórios produtores de genéricos. 14.ª Face ao exposto, para além de resultar inequívoco que os direitos de propriedade industrial não são direitos fundamentais, resulta também que, ao contrário do defendido pela Recorrente, não há qualquer inconstitucionalidade da norma constante no artigo 9.º/1 da Lei 62/2011, que conferiu carácter interpretativo à nova redacção dada aos artigos 19.º, 25.º e 179.º do Estatuto do Medicamento, por violação do artigo 18.º/3 da CRP. Nestes termos, Deve o recurso ser julgado improcedente e mantida a decisão recorrida 2. Por acórdão da responsabilidade da formação prevista no art. 150, nº 5, do CPTA, foi admitido o presente recurso de revista, por se julgarem verificados os respectivos pressupostos (fls. 1157, ss. dos autos). O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu, a fl.s 1172, ss., dos autos, o seguinte parecer: I Vem o presente recurso de revista interposto do douto Acórdão do TCA Sul que, negando provimento ao recurso dela interposto, confirmou, embora com distinto fundamento, a sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedentes as providências cautelares de suspensão de eficácia do acto de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) concedida pelo INFARMED à recorrida particular B……, LDA para o medicamento genérico nela identificado, durante o período da vigência da patente PT 97451 e do respectivo Certificado Complementar de Protecção (CCP) 15, e de intimação da DGAE, na pessoa do recorrido MEE, a abster-se de, pelo mesmo período, fixar o Preço de Venda ao Público (PVP) para o mesmo medicamento, nos termos peticionados. A recorrente imputa àquele aresto erro de julgamento em matéria de aplicação da Lei nº 62/2011, de 12/12, de não verificação do requisito legal do decretamento das providências requeridas fumus boni iuris e de fixação da matéria de facto. Em nosso parecer, o recurso merecerá provimento. II O acórdão recorrido, remetendo para a fundamentação constante dos acórdãos do TCA Sul, de 19/1/2012, Procºs nºs 8258/11 e 8312/11, considerou que é de recusar a adopção das referidas providências cautelares, com fundamento na violação dos direitos de propriedade industrial (DPI) da ora recorrente, porquanto, na concessão das AIMs e PVPs dos medicamentos genéricos, não existe o dever, por parte do INFARMED ou da DGAE, de sindicar eventuais violações da patente do medicamento de referência, em face da redacção dada pelo artº 4º da Lei nº 62/2011, de 12/12, aos artºs 25º, nºs 2 e 3 e 179º, nº 2 do Estatuto do Medicamento (EM), aprovado pelo DL nº 176/2006, de 30/8; do disposto no artº 8º da mesma lei e da natureza interpretativa que a estas normas foi atribuída pelo seu artº 9º. A recorrente começa por alegar que a Lei nº 62/2011, de 12/12, não tem qualquer relevância para o caso vertente e não devia ter sido aplicada pelo tribunal a quo, sendo que não está em causa a violação dos direitos de patente pelos actos de AIM e de autorização do PVP per se – cf. conclusões 3/9. Esta alegação é manifestamente redundante e reconduz-se inequivocamente à ilegalidade dos mesmos actos por violação dos invocados direitos de propriedade industrial da recorrente. Como resulta dos autos, a recorrente fundamentou a sua pretensão nos direitos que emergem da patente e do CCP, de que é titular, bem como nas obrigações que sobre o Estado e sobre os seus órgãos recaem de não praticar actos que tenham por objecto a infracção desses direitos. A questão suscitada traduz-se pois, tal como a sintetizou o acórdão recorrido, em saber se os actos de AIM e, consequentemente, do PVP de um medicamento genérico violam direitos de propriedade industrial emergentes de uma patente e como tal devem ser anulados pelo tribunal – cf. fls 830. Invocando a natureza interpretativa dos preceitos supra referidos, em conformidade com o disposto no artº 9º da Lei nº 62/2011, de 12/12, entendeu o acórdão recorrido que não pode valer como parâmetro da aferição de legalidade desses actos administrativos a consideração de quaisquer eventuais DPI, já que “o procedimento de AIM de medicamentos tem por objecto, apenas, a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento…” – cf. fls 848. E daqui concluiu que, não tendo sido alegadas nem se vislumbrando ilegalidades a esse nível que colocassem em causa a protecção da saúde pública, os actos de autorização de AIM e do PVP em causa eram perfeitamente legais e, em consequência, manifestamente inviáveis (fumus malus iuris) as pretensões formuladas pela recorrente que, como tal, tinham de ser rejeitadas, nos termos do disposto no artº 120º, nº 1, a) do CPTA – cf. fls 849/850. Porém, a recorrente alega que tais normas da Lei nº 62/2011, de 12/12, são inconstitucionais, por falta de protecção mínima adequada de um direito fundamental e por lhe introduzirem limitações retroactivas, violando os artºs l7º, l8º, 62º, nº 1 e 266º da Constituição, pugnando pela sua desaplicação e consequente verificação do requisito do fumus boni iuris, por via da aplicação dos normativos legais anteriores, na linha de alguma jurisprudência do tribunal a quo, que cita e a que adere nas suas alegações – cf. conclusões 10/21. Ora, muito embora o acórdão recorrido tenha perfunctoriamente rejeitado a inconstitucionalidade da Lei nº 62/2011, a inconsistência dos argumentos invocados em sentido oposto pela recorrente não se revela evidente, pelo que não é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada no processo principal, assim se mostrando preenchido o requisito do fumus boni iuris, a que alude o artº l20º, nº 1, b) do CPTA. Como em situação idêntica se decidiu no recente acórdão deste STA, de 28/6/2012, recº nº 302/12, sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas relativamente à validade e conformidade constitucional daquela lei, a sumária apreciação favorável dessas questões, em sede cautelar, não basta para se concluir pela inexistência do requisito do fumus boni iuris para efeito de concessão de providência cautelar conservatória. III Pelo exposto, deverá, em nosso parecer, o recurso merecer provimento nesta parte, revogando-se o douto acórdão recorrido e ordenando-se a baixa dos autos ao tribunal a quo para efeito do conhecimento das questões nele consideradas prejudicadas, se a tal nada obstar. A entidade recorrida respondeu (fls. 1753, ss., dos autos), sustentando «que improcedem os argumentos sustentados nesse parecer e concluindo «como no recurso interposto». Cumpre decidir. 3. O acórdão recorrido, tal como a sentença do TAC, deu como provada a seguinte matéria de facto: a) A Requerente é uma empresa farmacêutica global focada na investigação, efectuando um programa de investigação e desenvolvimento (I&D) de novos medicamentos no Japão, Estados Unidos da América e em Singapura. b) A Requerente é titular da patente PT 97451 como resulta de certidão emitida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – (Cfr. Doc. n.º 1 PI);. c) A PT 97451 foi pedida em 23 de Abril de 1991, pela sociedade Japonesa A’……, LIMITED, que mudou a sua firma para A…… Limited em 29 de Junho de 2004 (Cfr. Doc. n.º 1 PI), reivindicando a prioridade dos pedidos de patentes Japonesa JP113148 (27 de Abril, 1990), JP141942 (30 de Maio, 1990), JP208662 (6 de Agosto, 1990), JP264579 (1 de Outubro, 1990) e JP413679 (24 de Dezembro, 1990). d) A PT 97451 foi concedida pelo INPI em 16 de Outubro de 1996 (Cfr. Doc. n.º 1 PI). e) A Patente PT 97451 tem 84 revindicações, sendo todas de processo para a preparação de derivados de benzimidazole, incluindo Candesartan e Candesartan Cilexetil e de composições farmacêuticas que os contêm, (Cfr. doc. 1 PI); f) A invenção protegida pela PT 97451 continuará a estar protegida através do Certificado Complementar de Protecção nº 15 (“CCP 15”) que foi concedido pelo INPI à Requerente, a 1 de Fevereiro de 1999, conforme certidão emitida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), mantendo-se válida até 16 de Outubro de 2011 (Cfr. doc. 3 PI): g) O Requerente é titular do CCP15 concedido em referência ao ingrediente activo do Medicamento CANDESARTAN CILEXETIL (BLOPRESS) estendendo o período de protecção da Patente até 24 de Outubro de 2012 (Cfr. Doc. 3 PI). h) Conforme informação disponível no website do INFARMED (Docs. nºs. 4 PI fls. 180 Procº físico), foi concedido à Contra-Interessada B……, Lda., no dia 24 de Março de 2011, autorização de introdução no mercado do medicamento Candesartan B…… – 16mg i) O presente Processo Cautelar deu entrada no TAC de Lisboa em 31 de Agosto de 2011. (Cfr. fls. 2 e sg SITAF). 4. Como se relatou, o acórdão recorrido teve por objecto a sentença do TAC de Lisboa que julgou «improcedentes os pedidos formulados pela Requerente», a ora recorrente A……, de suspensão de eficácia do acto de AIM de medicamento genérico Candesartan B…… 16 mg Comprimidos e de intimação da DGAE a abster-se de fixar os correspondentes PVP, «por não ser evidente – considerou a mesma sentença – a procedência da pretensão formular em sede de acção principal», no sentido da invalidação daquele acto, por alegada ofensa, designadamente do conteúdo essencial de um direito fundamental da requerente/recorrente enquanto titular de patente relativa ao ingrediente activo do medicamento Candesartan Lilexetil (Blopress), e por não dispor o «Tribunal de elementos que permitam concluir pelo receio fundado de prejuízos de difícil reparação, ou da constituição de uma situação de facto consumado». Pelo que concluiu «que não sendo evidente a procedência da acção principal, para efeitos do disposto na alínea a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, e não tendo sido demonstrado o receio de constituição de uma situação d e facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação para a requerente com a eventual sentença no processo principal, temos por não verificada uma das condições cumulativas prescritas na primeira parte da alínea b) do nº 1 do mesmo artigo (providência conservatória)». A ora também recorrente A……, impugnando essa sentença, alegou que, «não tendo sido demonstrada a manifesta improcedência da acção principal e não se verificando quaisquer circunstâncias que determinem que a mesma não pudesse ser apreciada no seu mérito», deveria ter dado «por verificado e preenchido o requisito do fumus non malus iuris» e, ainda, que, sem o deferimento das providências cautelares requeridas, a sentença a proferir na acção principal carecerá de utilidade prática, constituindo-se situação de facto consumado, relativamente à lesão dos interesses da mesma recorrente, que sofrerá, nesse caso, «danos materiais de reparação difícil ou mesmo impossível, tal como previsto no artigo 120º nº 1b) do CPTA». E concluiu essa alegação, dizendo que aquela sentença, «para além de ter feito deficiente apreciação da prova produzida, violou e fez interpretação errada de diversos normativos legais» e constitucionais, que indicou. O acórdão ora sob impugnação, porém, decidiu negar provimento a esse recurso jurisdicional, confirmando a sentença, «embora com fundamentos diferentes», ou seja, aqueles em que se basearam os acórdãos do mesmo TCAS, de 19.1.2012, proferidos «em casos muito similares», nos processos nº 8258/11 e 8312/11, para cuja fundamentação remeteu, sob invocação do disposto no art. 713, nº 5, do CPCivil. Assim, o acórdão recorrido adoptou o entendimento, afirmado nesses arestos, no sentido de que a questão essencial em causa nos autos – a de saber se um acto administrativo, que concede AIM de um medicamento genérico, bem como o acto de fixação do correspondente PVP, da autoria, respectivamente, do INFARMED e da DGCA, violam direitos de propriedade industrial emergentes de uma patente em vigor e, como tal, devem ser anulados pelo tribunal – foi resolvida, de modo inequívoco, pela Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, cuja vigência se iniciou em 17 de Dezembro de 2011. Com efeito, considerou o acórdão impugnado, conforme o referido entendimento jurisprudencial, que esta lei, através de alterações a diversos dispositivos do Estatuto do Medicamento (EM), aprovado pelo DL 176/2006, de 30.8, e de aditamento ao regime geral das comparticipações do Estado no preço do medicamento (arts 4 e 6), a que atribuiu natureza interpretativa (art. 9), veio estabelecer, por um lado, que o procedimento de AIM de medicamentos tem por objecto, apenas, a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento em causa e, por outro lado, que nunca foram conferidas ao INFARMED quaisquer competências de averiguação ou fiscalização em matéria de propriedade industrial. Assim, e não sendo alegada qualquer ilegalidade relacionada com a eficácia, qualidade ou segurança do medicamento genérico em causa, que colocassem em causa a protecção a protecção da saúde pública, é de concluir – segundo o entendimento seguido no acórdão recorrido – que as AIM desse medicamento bem como os correspondentes actos de fixação de PVP são perfeitamente legais e, por consequência, manifestamente ilegais e com evidente falta de fundamento as pretensões formuladas pela ora recorrente, as quais, obrigatoriamente, tinham de se rejeitadas, por inexistência do requisito negativo estabelecido na al. b) do nº 1 do art. 120 CPTA. O que – segundo, ainda, o mesmo entendimento adoptado no acórdão recorrido – prejudicou o conhecimento das demais questões suscitadas pela recorrente, designadamente as relativas à invocada ocorrência dos restantes requisitos de concessão das pedidas providência cautelares conservatórias. Contra o assim decidido, a recorrente alega, além do mais, que as normas da referida Lei 2011, na interpretação seguida pelo acórdão recorrido, são inconstitucionais, por falta de protecção mínima adequada de um direito fundamental e por lhe introduzirem limitações retroactivas. Pelo que, concluiu a recorrente, o acórdão recorrido violou os art.s 17, 18, 62 e 266 da Constituição da República e 133 e 135 do CPA e, ainda, o art. 120, al. b), do CPTA. Vejamos. Antes de mais, cumpre decidir sobre o efeito a atribuir ao presente recurso, que a recorrente pretende que seja suspensivo, enquanto a recorrida B…… sustenta, na respectiva alegação (vd. conclusões 1. e 2.), que deve ser meramente devolutivo. O CPTA estabelece, no respectivo art. 143, que «2 – Os recursos interpostos de … decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo». Não obstante a redação desta norma permitir a dúvida sobre se não reservaria para a «adopção» das providências o efeito devolutivo, valendo o efeito suspensivo – que é a regra (vd. nº 1, do mesmo preceito) – para a denegação das mesmas providências, deverá entender-se que impõe a atribuição de efeito meramente devolutivo às decisões tomadas em processos cautelares, seja as que concedam seja as recusem a adopção das providências requeridas. Pois que só assim se dissuade o interessado de interpor recurso de decisão desfavorável, apenas no intuito de continuar a beneficiar da proibição de executar o acto administrativo durante a pendência do recurso (vd. art. 128/1 CPTA). Pelo que atribuiremos à revista efeito meramente devolutivo (Neste sentido, veja-se o recente acórdão, desta 1ª Subsecção, de 24.5.2012 (Rº 225/12) e de 5.9.2011 (Rº 470/12), e na doutrina, M. Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Liv. Almedina 2005, 347 e M. Aroso de Almeida/A. A. Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Liv. Almedina, 3ª ed. ver. 2010, 855 e 940, ss.). Na sua contra-alegação, o recorrido INFARMED juntou parecer jurídico, subscrito por dois professores de direito. Mas, a fls. 1124, ss., dos autos, a recorrente veio pronunciar-se pela «inadmissibilidade» da junção ou «desconsideração» de tal parecer. Nos termos do art. 726 do CPCivil, «são aplicáveis ao recurso de revista as disposições relativas ao julgamento da apelação». Assim, aplica-se à revista o disposto no art. 700 daquele mesmo diploma, cujo nº 1 dispõe que compete ao relator «e) Autorizar ou recusar a junção de documentos e pareceres». Pelo que se impõe a conclusão de que, nas revistas, é possível a junção de pareceres, à qual não se vê que possa obstar a norma do art. 525, relativa à junção de pareceres nos tribunais de 1ª instância. Neste sentido, vejam-se os recentes acórdãos desta 1ª Subsecção, de 5.9.2012, proferidos nos recursos 390/12 e 469/12. E, não se justificando, assim, o pretendido desentranhamento de tal parecer, desnecessário e irrelevante se torna o pedido de que seja desconsiderado o respectivo teor. Pois que o tribunal com ele concorda ou não, no todo ou em parte, sem que para o efeito careça de orientação das partes. Vejamos, agora, do mérito do recurso. Como se viu, o acórdão ora sob impugnação seguiu o entendimento que se baseia na consideração das disposições da nova Lei 62/2011 e das alterações que introduziu, designadamente no Estatuto do Medicamento (EM), para concluir quer este foi respeitado pelas questionadas decisões de AIM. Daí que tenha também concluído que é manifesta a improcedência da pretensão impugnatória dessas decisões, formuladas pela ora recorrente, no processo principal, e, por consequência, que não se verifica o requisito do fumus boni iuris, a que alude o art. 120, nº 1, al. b), do CPTA. Porém, e como também já se referiu, a recorrente defende que as referidas disposições dessa Lei 62/2011 são inconstitucionais, baseando este seu entendimento em argumentos, cuja inconsistência não se apresenta evidente. E, sendo certo que um dos arestos (proferido no proc. nº 8312/12) para cuja fundamentação remete o acórdão recorrido afasta a possibilidade poder falar-se, a propósito da questionada Lei 62/2011, «de uma retroactividade agravada, que seja merecedora de um juízo de censura constitucional», por não ultrapassar os limites estabelecidos para a lei interpretativa impostos no art. 13 do Civil, certo é também que tal juízo, no sentido da validade e conformidade constitucional desse diploma legal, decorre de análise perfunctória e de primeira aparência – como é próprio, aliás, das apreciações em sede cautelar (Vd., p. ex., ac. de 13.1.2011-Rº960/11.). Pelo que haveria aquele mesmo aresto – e o próprio acórdão recorrido, que nele se louvou – de ter reconhecido também que poderá ser diferente o sentido da conclusão que, nessa matéria, haverá de extrair-se, em definitivo, da análise daquela questão da validade e conformidade constitucional do referenciado diploma legal. Assim sendo, deveria o acórdão recorrido ter concluído que não é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada pela interessada recorrente no processo principal. Pelo que é de concluir que existe, no caso, o requisito do fumus boni iuris, estabelecido no citado art. 120, nº 1, al. b), do CPTA (Vd., neste sentido, os recentes acórdãos, desta 1ª Subsecção, de 28.6.12 (Rº 302/12) e de 11.7.12 (Rº 422/12).), ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido que, por isso, não poderá manter-se. O que implica a baixa dos autos ao TCAS, para conhecimento das questões cuja apreciação o mesmo acórdão julgou prejudicada e que está excluída do objecto da presente revista. 5. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em atribuir à presente revista efeito meramente devolutivo; conceder provimento ao recurso de revista; revogar o acórdão recorrido; ordenar a baixa dos autos ao TCAS para que, se nada houver que a tal venha a obstar, aí sejam apreciadas as questões cujo conhecimento o acórdão recorrido julgou prejudicado. Custas pelos recorridos. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos.