0002723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0002723
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000776
Nr Documento: RL199506210002723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db4bab1b0f742135802568030003a1d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002723.DD
Sumário
O assistente não tem legitimidade para recorrer de decisão que rejeitou acusação deduzida pelo MP (e a que aderiu) pelo crime público - denúncia caluniosa - não tendo o MP recorrido de tal decisão.