0398/23.2BEFUN - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo: 0398/23.2BEFUN
Acórdão
Descritores: Oposição, Auxilio do estado
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36353
Nr Documento: SA2202611110398/23
Juízes: Nuno BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoJorge Cortês
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/429d6f9a0997979680258eac00479e6b
Sumário
A recuperação de auxílios ilegais a coberto da decisão (EU) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, não depende da adoção de ato legislativo nacional que estabeleça regras de liquidação e cobrança.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., LDA. (ZONA FRANCA DA MADEIRA), com o número de identificação fiscal e de pessoa coletiva ...50 e com sede na Rua ..., ..., concelho do Funchal, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou totalmente improcedente a oposição às execuções fiscais n.ºs ...69 e ...19, que contra ela correm termos no Serviço de Finanças do Funchal 2, para cobrança coerciva de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas dos exercícios de 2013 e 2014, nos montantes de € 1.607.078,29 e de 1.161.584,46, e legais acréscimos. Com a interposição do recurso, foram apresentadas alegações e formuladas as seguintes conclusões: «(…) O presente recurso tem por objeto a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que decidiu pela improcedência das oposições à execução fiscal que têm por objeto as dívidas exequendas em causa nos processos de execução fiscal n....69 e ...19, a correr termos junto do Serviço de Finanças do Funchal 2, nos montantes de € 1.165.522,24 e € 1.612.512,47, referentes ao IRC de 2013 e 2014, com vista à recuperação dos auxílios de Estado concedidos à Recorrente, na sequência da Decisão da Comissão, B. e deve ter subida imediata nos próprios autos para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, por respeitar exclusivamente a matéria de direito (artigos 280.º, n.º 1 e 286.º, n.º 1 do CPPT). A Sentença recorrida padece de erro de julgamento na interpretação das normas nacionais previstas no regime de execução fiscal no CPPT e LGT, relacionadas com os direitos e garantias dos executados, nomeadamente no artigo 204.º do CPPT, D. na medida em que considera que as normas de direito interno - substantivas e adjetivas - que constituem fundamento da oposição à execução devem ser desaplicadas por força do princípio do primado do direito da União Europeia, em particular o artigo 204.º do CPPT, E. uma vez que entende que são incompatíveis com o Direito da União Europeia, nomeadamente com a Decisão da Comissão, por obstarem à recuperação dos auxílios de Estado na Zona Franca da Madeira, fazendo assim uma seleção ad hoc e sem base na lei das normas nacionais aplicáveis no âmbito do procedimento de recuperação de auxílios de Estado. Como referido, a análise dos fundamentos invocados em sede de Oposição à execução apenas poderão ter o efeito de obstar ou retardar a recuperação do auxílio, se a recuperação que está a ser feita for ilegal. Não se verifica, deste modo uma questão de conflito de normas jurídicas, mas apenas uma situação de ilegalidade da conduta da Administração. Num Estado de Direito não se pode admitir que sejam praticados atos ilegais por ser a forma mais fácil e célere de arrecadar receita -sobretudo quando o Estado teve a oportunidade de legislar nos últimos 4 anos. A desaplicação [de] determinadas normas, como é o caso do artigo 204.º do CPPT e das normas legais substantivas cuja violação suportam a causa de pedir na presente oposição, constitui uma interpretação ilegal do direito europeu que viola o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, amplamente protegido nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da CRP, bem como a nível europeu no artigo 47.2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, J. assim como o princípio do Estado de Direito e da legalidade tributária consagrados nos artigos 2.º e 103.º n.º 3 da CRP. Sendo certo que não existe, verdadeiramente, uma norma de direito da União Europeia que ordene a recuperação imediata sem restrições. Como já demonstrado, o direito europeu, seja no TFUE seja no regulamento, impõe aos Estados a recuperação imediata dos auxílios ilegais. O que significa que, por um lado, a obrigação é imposta ao Estado -o qual deve ser cumpridor e diligente, ao contrário do que sucede nos autos e que por outro, é necessário que exista já uma decisão sólida no sentido da ilegalidade do auxílio - o que tipicamente resulta claro na decisão de recuperação proferida pela Comissão Europeia, a qual está sujeita a audição pública e a escrutino judicial (i.e. é estabelecida com base num due process). No presente processo, a Comissão remeteu para o EM determinação da ilegalidade do auxílio caso a caso, mediante a aplicação de critérios que, até hoje, o Estado Português falhou em definir, de onde resulta a ilegalidade abstrata do processo. Ora, o próprio Direito Europeu tem de se interpretado conforme os princípios fundadores da União Europeia, obedecendo a um princípio de proporcionalidade. A razão porque se estabelece um principio de recuperação imediata e o TJUE impõe, em muitos casos, a derrogação do direito nacional, é porque existe já uma decisão final e devidamente escrutinada da comissão que determina e ilegalidade do auxílio e se pretende evitar que, por via de mecanismos dilatórios, o Estado infrator continue a colocar as suas empresas numa situação de vantagem concorrência, permitindo-lhes continuar a beneficiar das vantagens ilegalmente atribuídas. Não é esse o caso dos autos: a Comissão Europeia não determinou de forma objetiva as situações em que o auxílio tem de ser recuperado, remetendo a necessária regulamentação para o Estado Membro. Seria por isso desproporcional que uma empresa pudesse ficar privada dos seus bens sem que existisse ainda uma única decisão escrutinada judicialmente que conclua que, de facto, beneficiou ilegalmente dos auxílios. O STA já se pronunciou em diversas decisões recentes no sentido de não admitir esta seleção arbitrária das normas do procedimento interno previstas no CPPT e na LGT no âmbito da recuperação dos auxílios de Estado, na sequência da decisão da Comissão, S. Ainda que nenhum dos processos em causa seja em sede de oposição judicial, o entendimento é totalmente transponível para o caso vertente, uma vez que o que está em causa é a seleção arbitrária de normas do direito interno com fundamento na obrigação de recuperação dos auxílios de Estado, pelo que a Sentença recorrida deve ser revista no sentido da aludida jurisprudência. De acordo com o STA aplicar os normativos europeus e a Decisão da Comissão não equivale a "permitir que se deva entender que cabe às entidades administrativas construir autênticos regimes Ad hoc para lograr tal desiderato, adaptando as partes que entenda úteis a tal celeridade e desaplicando aquelas outras que conflituem com o mesmo." (acórdão proferido no âmbito do processo n.2 088/24.9BEFUN). No mesmo sentido, no acórdão proferido no âmbito do processo n.2 033/24.1BEFUN o STA também veio confirmar que não se pode recusar logo à partida a "suspensão do processo de execução fiscal com dispensa de prestação de garantia, só porque, supostamente, seria isso que resultaria dos instrumentos de Direito da União Europeia invocados, tal como o fez a AT. Sendo essa atuação ainda mais censurável por se apoiar, sobretudo, numa comunicação da Comissão - 2019/C 247/01 - (de onde são citadas várias partes), centrada unicamente na recuperação dos auxílios (sem considerar as especificidades do caso concreto no confronto com leis nacionais e respetivo enquadramento constitucional particular). Acresce que não existe na lei nacional nenhuma derrogação da aplicação das normas nacionais, seja no que que concerne à prestação ou dispensa de garantia, ou pagamento em prestações ou aos fundamentos da oposição à execução no contexto de procedimentos de recuperação de auxílios de Estado. Adicionalmente uma interpretação da Decisão da Comissão e das normas de Direito da União Europeia aqui em análise conforme o Direito da União Europeia nunca poderá permitir a desaplicação da norma de direito interno do artigo 204.2 do CPPT, uma vez que tal iria implicar a recusa do acesso ao direito dos contribuintes, o que é completamente contrário ao princípio da tutela jurisdicional efetiva e dos direitos fundamentais da União Europeia. Em face de tudo quanto se vem expondo, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado e a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine a procedência da Oposição. Requer-se ainda a reforma da sentença no que concerne à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, por se encontrarem verificados os requisitos no artigo 6.º, n.º 7 do RCP, a qual também deverá ser aplicada em sede de recurso.». Rematou as suas conclusões pedindo fosse concedido provimento ao recurso, fosse revogada a sentença recorrida e fosse a mesma substituída por acórdão que determinasse a procedência das oposições, com as demais consequências legais. Pediu ainda fosse dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Mm.º Juiz lavrou douto despacho de admissão o recurso a que atribuiu subida imediata nos próprios autos e fixou efeito devolutivo. Remetidos os autos a este tribunal, foram os mesmos com vista o M.º P.º. O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto lavrou douto parecer e concluiu nos seguintes termos: « Neste contexto, emite-se parecer no sentido da total procedência do recurso com a consequente revogação da douta sentença recorrida e baixa dos autos ao Tribunal a quo para conhecimento dos fundamentos de oposição invocados, se a tal nada obstar». Com dispensa dos vistos legais, cumpre decidir. Ao abrigo do disposto no artigo 663.º, n.º 6 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 679.º do mesmo Código, dão-se aqui por reproduzidos os factos dados como provados em primeira instância. A questão fundamental que vem colocada no recurso é a de saber se o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal incorreu em erro de julgamento ao concluir que a dívida em execução é exigível. Deve, porém, advertir-se desde já que a questão colocada nos autos não enquadra em saber se a dívida exequenda é exigível, mas a de saber se a obrigação subjacente é legal e se é legal o meio utilizado para a sua cobrança (a execução fiscal). Com efeito, o que vem colocado nos autos (e no presente recurso) é saber se existe norma substantiva que preveja a obrigação de a pagar, norma procedimental que preveja a forma de a liquidar e norma processual que preveja a sua cobrança em execução fiscal. E esta(s) questão(ões) não se relaciona(m) com a exigibilidade da dívida nem da obrigação subjacente, mas com a legalidade da liquidação e do meio utilizado para a sua cobrança. Não está em causa saber se o pagamento da dívida já pode ou ainda pode ser exigido, mas saber se a obrigação subjacente existe ou é válida (isto é, saber se existe norma legal que a sustente). E se é legal o recurso ao meio utilizado para a cobrar (isto é, saber se existe norma legal que sustente o recurso à execução fiscal para a cobrar). O sobredito não obsta, porém, à apreciação do mérito do recurso, como não obstaria à apreciação do mérito da oposição em primeira instância. Porque os fundamentos invocados também cabem, sem esforço, no âmbito das alíneas e do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Vejamos então. Ao contrário do que alega a Recorrente, o Estado Português não está a recuperar o auxílio concedido sem base legal para tal (substantiva, procedimental ou processual). Na essência, porque o auxílio foi concedido com recurso ao regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira e a que alude o artigo 36.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Ou seja, estamos perante um auxílio de estado concedido sob a forma tributária e utilizando como instrumento a atribuição de um benefício fiscal. Ora, as normas que consagram benefícios fiscais são, por natureza, normas de carácter excecional, que impedem a incidência do imposto que institui a correspondente regra de tributação ou reduzem o seu valor. Assim, quando de uma decisão da Comissão derive a supressão de um auxílio (tributário) considerado incompatível com o mercado interno e o restabelecimento da situação anterior à sua concessão, está a afastar a aplicação da base jurídica que justificou que o auxílio fosse concedido ou a subsunção ao seu regime de determinadas situações. E o afastamento da norma em que se sustenta a atribuição do benefício ou da sua aplicação ao caso tem como consequência a aplicação da regra de tributação. Assim, do afastamento da norma que atribui o benefício não deriva a existência de nenhum vazio legislativo: deriva a inexistência de fundamento legal para obstar à regra de tributação. A Recorrente alega, a este propósito, que a Comissão não determinou os critérios de contabilização de postos de trabalho ou a alocação do lucro às atividades desenvolvidas na região. Mas não tinha de o fazer porque não é à Comissão que cabe criar um benefício vigente na Zona Franca da Madeira ou substituir o regime vigente por outro. Reitere-se que a incompatibilidade de um auxílio estatal com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [“TFUE”] tem como consequência a reposição da situação que existiria se o benefício não tivesse sido concedido e não a reconstituição do benefício em termos que assegurem a compatibilidade com o Direito da União. A Recorrente também alega que o Tratado e a Comissão impõem a decisão ao Estado português e não às empresas beneficiárias. Parece que a Recorrente pretende pôr em causa a obrigatoriedade da Decisão, nas relações entre o Estado Português e os beneficiários do auxílio. A objeção faz algum sentido porque as decisões só são obrigatórias para os seus destinatários - artigo 288.º do TFUE - e a destinatária da Decisão (EU) 2022/1414, da Comissão de 4 de dezembro de 2020 é a República Portuguesa (seu artigo 7.º). Julgamos, no entanto, que a objeção não pode ter o alcance que a Recorrente lhe pretende atribuir (o de ser de exigir que a transposição dessa Decisão para a ordem jurídica interna se faça mediante a produção do correspondente ato legislativo). Na essência, porque também decorre do n.º 1 do artigo 4.º da referida Decisão que o Estado Português deve proceder à recuperação dos auxílios ao abrigo do regime que a própria Comissão adota. Regime esse, como deriva do n.º 1 do seu artigo 5.º, é de aplicação imediata e efetiva. Isto significa, no que para aqui importa que a Decisão deve ser executada diretamente e que as medidas nacionais necessárias e a adotar para o seu cumprimento são administrativas e não legislativas. Aliás, o que deriva do n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (EU) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, é que essas são as «previstas no seu sistema jurídico», isto é, as que o sistema jurídico interno dos Estados-membros já prevê. Ora, não é verdade que o sistema jurídico interno português não disponha de instrumentos normativos para proceder à recuperação de auxílios tributários ilegais. Na medida em que a sua execução passa pela reposição da tributação regra, os instrumentos normativos para tal passarão, também, pela realização dos correspondentes atos tributários. É de salientar que, ao contrário do que parece derivar da fundamentação do recurso, a recuperação dos auxílios tributários não se faz recorrendo a figuras jurídicas distintas dos tributos correspondentes. Porque os auxílios não são categorias tributárias distintas dos tributos que lhes servem de veículo. A natureza intrínseca do auxílio é a atribuição de uma vantagem seletiva pelo Estado. A atribuição de um benefício no âmbito de um tributo específico é apenas uma das modalidades que pode revestir. Do exposto deriva que a Recorrente também não tem razão quanto à inexistência de normas procedimentais que permitam a liquidação e normas processuais que permitam a cobrança coerciva dos respetivos montantes através da execução fiscal. Na essência, porque, devendo a recuperação operar através da reposição do sistema de tributação regra, as normas nacionais que asseguram a liquidação e cobrança (incluindo a cobrança coerciva) do tributo correspondente asseguram a existência da correspondente base legal. Decorre de todo o exposto que o recurso não pode proceder. No mesmo sentido se decidiu no processo n.º 73/24.7BEFUN Conclusão A recuperação de auxílios ilegais a coberto da decisão (EU) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, não depende da adoção de ato legislativo nacional que estabeleça regras de liquidação e cobrança. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas do presente recurso pela Recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais e tendo em conta a simplicidade da causa. Custas em primeira instância de acordo com o que foi decidido nos autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (relator) - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Jorge Cortês.