083699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083699
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Recurso, Foro, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019537
Nr Documento: SJ199306090836992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8907efe3c351b59802568fc003a530bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083699.F6
Sumário
Não é permitida ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da matéria de facto. A posse do autor como foreiro é conclusão a extrair, fundadamente, do conjunto dos factos provados.