015437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015437
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Regime transitório, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ribeiro , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036999
Nr Documento: SA219930225015437
Data de Entrada: 18/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63c441e7ec978ef0802568fc0038cd57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015437.7C
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido - art. 29, n. 3, do CRP, 2, n. 4, do C.P. e 3, n. 2 do D.L. 433/82, de 27-10 - é aplicável em matéria contra-ordenacional fiscal. Este princípio é válido para o regime transitório instituído pelo D.L. 20-A/90, de 15.1 - que aprovou o RJIFNA - e, por isso, deve ser aplicado de forma a cumprir-se a Constituição.