9050840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9050840
Acórdão
Descritores: Transgressão, Extintor de incendio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002213
Nr Documento: RP199102069050840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a01e1dd92c01bb9f8025686b00662601CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050840.10
Sumário
O Art. 30 n. 1 - b) do Regulamento do Codigo da Estrada, na redacção da Portaria n. 464/82, de 4 de Maio so lograra plena vigencia quando a Direcção-Geral de Viação proferir o despacho a fixar as caracteristicas dos extintores de incendio previsto na parte final do mesmo n. 1. Antes disso, nenhum proprietario de veiculo de serviço publico podera ser considerado autor da contravenção ai prevista.