0040233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0040233
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Pedido, Denúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023983
Nr Documento: RL199809230040233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c4dea78b71385768025680300057aa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0040233.ED
Sumário
I - Iniciando-se o processo penal com a notícia de um crime, nomeadamente por denúncia, nada obsta a que nesta seja formulado o pedido cível de indemnização.