9330277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9330277
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Embargos de terceiro, Reivindicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009621
Nr Documento: RP199305279330277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d0f90c824ce974b8025686b00666a9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330277.13
Sumário
Para reagir contra a penhora, pode o possuidor e proprietário, em alternativa, usar um de dois meios: os embargos de terceiro, se pretende unicamente defender a posse; a acção de reivindicação, se visa defender e fazer reconhecer o direito de propriedade.