082140 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d), segunda parte, do Código de Processo Civil, pressupõe que seja legítima a prolação de acórdão, e que, nos quadros do mesmo, se haja, sectorialmente, conhecido questão de que se não podia conhecer. II - Não comete essa nulidade o acórdão da Relação que apreciou e decidiu a questão colocada pelo recorrente, embora sujeitando-se a um enfoque diverso. III - Não padece da nulidade de falta de fundamentação o acórdão da Relação que, fazendo a listagem dos factos dados por assentes na economia da sentença da primeira instância, especificou que era esse o quadro fáctico que haveria de ser tido em conta e alinhou as razões de direito que, num claro imbrincamento lógico-jurídico com aquele conjunto fáctico, postularam a manutenção do decidido na primeira instância.