085443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085443
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024690
Nr Documento: SJ199404260854431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d14b62fcee1c9832802568fc003a89e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085443.8B
Sumário
O prazo geral da prescrição do direito à indemnização pelos danos sofridos por factos ilícitos é de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento desse direito. Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. Se tiver havido procedimento criminal, a acção cível pode ser intentada dentro de três anos, a contar do arquivamento do processo ou da absolvição do lesante.