0938/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0938/08
Acórdão
Descritores: Cpta, Empreitada de obras públicas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10084
Nr Documento: SA1200902050938
Juízes: Pais BorgesFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d360496827bdce9d8025755c003e5654CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0938.08.46
Sumário
De acordo com o disposto no art.º 255 do RJEOP "As acções deverão ser propostas, quando outro prazo não esteja fixado na lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito que a outra parte não considere fundado". O acto a que alude o citado art.º 255 é, pois, inequivocamente um acto (deliberação ou decisão) do dono da obra, que marca o termo inicial do prazo de caducidade aí previsto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A A…., vem recorrer da sentença do TAC de Lisboa, de 21.4.08, que, julgando procedente a excepção da caducidade, absolveu do pedido a JUNTA DE FREGUESIA DE PORTO CÔVO e a CÂMARA MUNICIPAL DE SINES, na acção de condenação para pagamento da quantia de 7.643.765 ESC., acrescida de juros, a título de responsabilidade contratual, que havia intentado contra elas. Para tanto alegou, concluindo: Em 30.09.1997, a A. celebrou com a 1ª Ré contrato de empreitada de repavimentação das mas de Porto Covo, pelo preço de PTE 5.760.000$00 - docs. de fls. 11/13 dos autos; Em 14.10.97, foi celebrado o 1°. auto de medição de trabalhos referente à empreitada em causa, e na mesma data a A. enviou à 1ª Ré factura no montante de PTE 7.643.765$00 - docs. de fls. 14, 15, 16; Através de oficio de 10.02.98, a 1ª Ré informou a A. de que não iria proceder à recepção provisória da obra - doc. de fls. 17; A 1ª Ré nunca pagou à A. o valor dos trabalhos encomendados e realizados por esta, apesar de ter sido interpelada para tal; Entre a A. e a 2.ª Ré não foi celebrado qualquer contrato de empreitada relativo aos trabalhos que integraram o contrato celebrado entre A. e 1ª Ré; Os trabalhos realizados pela A., a pedido da 1ª Ré, foram executados em terrenos que são propriedade da 2ª Ré; A A. propôs a presente acção para reclamar da 1ª Ré o pagamento de indemnização pelos trabalhos realizados em conformidade com o estipulado em contrato de empreitada celebrado entre as partes; As questões emergentes do contrato de empreitada celebrado entre A. e 1ª Ré são dirimidas de acordo com o estabelecido no R.J.E.O.P, consagrado no Decreto-Lei n°. 405/93, de 10/12, por força do previsto no artigo 278°., do Decreto-Lei n°. 59/99, de 2/3, consubstanciando a relação contratual existente entre as partes por força daquele contrato de empreitada; A A. propôs também a presente acção contra a 2ª Ré, formulando um pedido subsidiário, ou seja, na medida em que não venha a obter o pagamento dos trabalhos realizados pela 1ª Ré e, na impossibilidade de o fazer por qualquer outro meio, possa receber os valores que lhe são devidos desta 2.ª Ré, enquanto proprietária dos terrenos onde os referidos trabalhos foram realizados, tudo isto ao abrigo do previsto no instituto do enriquecimento sem causa, estabelecido nos artigos 473°. e ss., do Código Civil; As relações entre a A. e a 2ª Ré não estão sujeitas ao R.J.E.O.P. e, por conseguinte, às regras processuais previstas no Decreto-Lei n°. 405/93, de 10/12, sob a epígrafe “Contencioso dos Contratos”, mas sim sujeitas à aplicação da lei civil, em particular no que à prescrição diz respeito, assim se verificando violação da lei aplicável aos factos; A indemnização reclamada na presente acção pela A. à 2ª Ré, assenta na responsabilidade civil extracontratual que para esta Ré poderá existir, em consequência dos trabalhos realizados pela A. em terrenos de sua propriedade, pelo enriquecimento que para aquela advém e empobrecimento para esta decorre, tudo isto perante a impossibilidade de a A. não conseguir obter o recebimento do montante devido directamente da 1ª Ré; Esgotados os meios extrajudiciais de cobrança junto da 1ª Ré, a A. reclamou junto da 2ª Ré, por carta de 08.03.99, o pagamento dos valores dos trabalhos realizados, tendo obtido resposta no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento cabia à 1ª Ré; Na sequência, e sem obter o pagamento pelos trabalhos realizados, a A. propôs a presente acção, cuja petição inicial deu entrada em Tribunal no dia 18.12.2001; Não está prescrito qualquer direito da A. sobre a 2ª Ré, pois o prazo aplicável é de três anos - vide artigo 498°., do Código Civil; A excepção de caducidade invocada tão somente pela 2ª Ré não pode proceder pois a esta Ré não é aplicável sequer o R.J.E.O.P., previsto no Decreto-Lei n°. 405/93, de 10/12, mas sim o previsto no artigo 498°., do Código Civil, quanto à prescrição vide Acórdão STA, de 17.03.2004, proferido no processo 046978 (JSA 00060585); E não ocorre qualquer prazo de caducidade do direito de acção, nos termos e para os efeitos do artigo 226°., do Decreto-Lei n°. 405/93, de 10/12; Não sendo sequer aplicável à 2.ª Ré, e não tendo a Ré suscitado a excepção de caducidade, sempre se teria de concluir que os prazos para este efeito teriam de obedecer ao disposto nos artigos 224°. e ss., do Decreto-Lei n°. 405/93, de 10/12; Está provado que a A. requereu, junto do C.S.O.P.T., a realização de tentativa de conciliação, que se veio a realizar em 22.03.2001, não tendo sido obtido acordo e tendo as partes assinado em auto de não conciliação - vide “Factos”, alíneas F) e G), da sentença recorrida; Não está provado por factos e/ou documentos, nem sequer alegado por qualquer das partes se, e em caso afirmativo quando, foram notificadas as partes do documento comprovativo da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da diligência (tentativa de conciliação), nos termos do disposto no artigo 235°., do Decreto-Lei n°. 405/93, de 10/12; Não estando provada essa matéria, não está cumprido o pressuposto indispensável previsto no atrás aludido artigo 235°, do Decreto-Lei n°. 405/93, de 10/12, nem está esgotado qualquer prazo para efeitos de caducidade, pois após a interrupção do prazo com a entrada do pedido de tentativa de conciliação não houve lugar ao reinicio da contagem do prazo com a notificação do documento que a lei exige para esse efeito, assim evidenciando um manifesto erro nos pressupostos de facto e, consequentemente, de direito, que suportaram a decisão final; A sentença recorrida julgou mal, por violação de lei aplicável e existir erro nos pressupostos de facto e de direito considerados para a formulação da decisão, merecendo assim censura, Deve, assim, a sentença recorrida ser revogada e, consequentemente, proferida nova sentença. A Câmara Municipal de Sines contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida não merece qualquer reparo ao ter julgado procedente a excepção peremptória extintiva que se consubstancia na caducidade do direito de acção, em conformidade com o disposto nos art°s 255°, 263°, 264° todos do DL no 59/99, de 2/03, prazo esse de caducidade, de conhecimento oficioso (art°s 328°, 329°, 331º, n° 1 do art° 333°, todos do Código Civil) e cuja respectiva contagem observa o disposto no art° 279° do Código Civil. No caso dos presentes autos, a contagem do prazo estabelecido no art° 264° do DL n° 59/99, de 2 de Março, iniciou-se com a assinatura, por parte da A., do auto de não conciliação lavrado no dia em que se realizou a tentativa de conciliação extrajudicial, a saber em 22/03/2001, conforme resulta inclusive dos próprios autos. De facto, entre a data da realização da tentativa de conciliação e da interposição da presente acção por parte da A. decorreram 270 dias, sendo que a citação das Rés para a presente acção só ocorreu posteriormente, a saber em 27/12/2001, razão pela qual ter-se-á de concluir pela caducidade da acção e consequentemente está a A. impedida de exigir judicialmente a qualquer das Rés, o pagamento de qualquer quantia, por força da execução do contrato dos autos. E, caso fosse de entender, o que não se admite mas que se traz à colação por mera hipótese académica, sendo certo que a Recorrente não questiona a forma de contagem do prazo de caducidade, ou seja, não questiona a aplicabilidade do disposto no art° 279° do C.C., a verdade é que entre as supra referidas datas também já haviam decorrido, mais de 190 dias úteis. Mas, mesmo que assim não se entendesse, o que apenas se traz à colação por mera cautela de patrocínio, a verdade é que, resulta dos autos que, à data em que a tentativa de conciliação foi realizada já havia decorrido o prazo de caducidade então previsto no art° 226° do DL 405/93, de 10/12, (a que corresponde o art° 255° do DL n° 59/99, de 2/03), sendo certo que a realização da mesma já não tinha a virtualidade de interromper um prazo que, em bom rigor já se havia esgotado, razão também pela qual sempre teria de proceder a excepção peremptória extintiva da caducidade do direito de acção, com as necessárias consequências. Em face da caducidade do direito de acção, para além do facto de a 2.ª Ré aqui recorrida, não ter tido qualquer intervenção no âmbito do contrato dos autos, não sendo parte no mesmo e se é certo que a A. pretende apenas e tão só ver-se ressarcida do montante que alegadamente suportou com as obras que executou por conta e ordem da 1.ª Ré, no âmbito de uma relação contratual válida, sendo que a A. sequer questiona a validade do contrato em apreço, o que, aliás, já não poderá fazer, a verdade é que a causa justificativa da execução das obras - contrato de empreitada celebrado entre a A. e a 1ª Ré - subsiste, pelo que, não há lugar ao recurso do instituto do enriquecimento sem causa. Instituto que se assume como subsidiário, aplicável apenas e tão só, no caso em que a lei não faculta ao alegado “empobrecido” algum meio específico de desfazer a deslocação patrimonial, o que, não se aplica no caso concreto. Pelo que, só por vício de raciocínio é que a Recorrente pode pretender ver-se ressarcida à custa da 2.ª Ré - aqui Recorrida - com base no instituto do enriquecimento sem causa, sendo certo que, no que se refere à 2.ª Ré inexiste também o nexo causal entre o alegado enriquecimento e empobrecimento, para além de que a falta de causa justificativa terá de ser não só alegada nos termos do disposto no art° 264° do C.P.C., o que não foi, como provada, o que já não poderá ser, de harmonia com o princípio geral estabelecido no art. 342° do Código Civil por quem pede a restituição. A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte Parecer: “Parece-nos, salvo melhor entendimento, que o recurso jurisdicional merece provimento. A questão da caducidade do direito de acção foi suscitada pela ré Câmara Municipal de Sines. O pedido contra esta ré foi formulado a título subsidiário, deixando a autora realçado o facto de não existir entre ambas qualquer relação contratual. Esse pedido, conforme decorre do art° 55º da petição, foi formulado para a hipótese de, não sendo obtido o pagamento do preço da empreitada por parte da Junta de Freguesia de Porto Covo (com quem a autora havia contratado), se vir a apurar que os trabalhos tinham sido realizados em terrenos pertencentes à Câmara, gerando-se uma situação de enriquecimento sem causa por parte desta. O pedido formulado contra a ré Câmara assentou, assim, no invocado enriquecimento sem causa Sendo assim, no que concerne ao pedido dirigido contra a Câmara não são aplicáveis as normas dos art°s 253° e seguintes do DL n° 59/99, de 02.03 (RJEOP), nomeadamente a do art° 255°, relativa a caducidade da acção, já que a causa de pedir não respeita ao contencioso dos contratos, pois não se relaciona directamente com questões sobre interpretação, validade ou execução de um contrato de empreitada de obras públicas. O direito a que a autora se arroga contra a Câmara apenas está sujeito a prescrição, que não é de conhecimento oficioso (à luz do art° 303° do CC), e, cujos requisitos são diversos dos da caducidade invocada, conforme dispõe o art° 482° do CC, nos termos do qual o direito à restituição por enriquecimento prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável. Por esta via tem razão a recorrente no que respeita ao pedido ora em análise, ao defender que a excepção de caducidade invocada tão somente pela segunda ré não pode proceder pois a esta ré não é aplicável o RJEOP, e, que não ocorre qualquer prazo de caducidade do direito de acção. No que concerne ao pedido formulado contra a Junta de Freguesia, cremos, salvo melhor opinião, que a sentença errou igualmente. Nos termos do art° 255° do DL n° 59/99 o prazo de caducidade conta-se desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito que a outra parte não considere fundado. O art° 264° desse diploma respeita à interrupção da prescrição do direito e de caducidade da respectiva acção. Acontece que a ré Câmara não chegou a alegar a ocorrência da notificação ao empreiteiro da decisão prevista neste normativo, invocando, sim, que a partir da data da realização da tentativa de conciliação tinha a autora 132 dias, decorridos que fossem 22, para propor a acção, nos termos do art° 264° do DL n° 59/99, o que não sucedeu. Por sua vez, a sentença, ao decidir pela procedência da excepção, também nada refere sobre a notificação ao empreiteiro da decisão denegatória de um direito por si invocado. Fundou-se a sentença no facto de ter decorrido prazo superior ao previsto no citado art° 255° entre a data da tomada de conhecimento pelas partes do auto de não conciliação e a data da instauração da acção. Ora, para casos como este, a Lei não estabelece como termo inicial do prazo de caducidade a data da recepção ou da notificação do auto de não conciliação e sim um momento prévio a este: o da notificação da decisão denegatória dos seus direitos ou interesses contratuais, proferida pelo órgão competente para vincular o dono da obra, momento este cuja ocorrência tinha que ser alegada e provada por aquele a quem aproveita, visto não ser de conhecimento oficioso a caducidade do prazo imposto ao empreiteiro para propositura da acção de cumprimento do contrato, tal como se entendeu no acórdão deste STA de 2003.12.16, no processo n° 1574/02. Acresce dizer que não se pode considerar interrompido (com a recepção do auto de não conciliação), um prazo que não chegou a correr. Tem, pois, razão a recorrente ao alegar não ter sido esgotado qualquer prazo para efeitos de caducidade. Nestes termos emitimos parecer no sentido do provimento do recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida e ordenando-se a baixa dos autos à primeira instância a fim de aí seguirem termos, se não se suscitar qualquer outra questão que a tal obste.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. II Factos Com interesse para a decisão, a sentença deu por assente a seguinte factualidade: Em 30.09.1997, a A. celebrou com a 1.ª R. contrato de empreitada de repavimentação das ruas de Porto Covo, pelo preço de 5.760.000$00 - doc. de fls. 11/13, cujo teor se dá por reproduzido. Em 14.10.97, foi celebrado o 1º auto de medição dos trabalhos referentes à empreitada em causa - doc. de fls. 14/15. Em 14.10.97, a A. enviou à 1.ª R. factura no montante de 7.643.765$00 - doc. de fls. 16. Através de ofício de 10.02.98, a 1.ª R. informou a A. de que não iria proceder à recepção provisória da obra - doc. de fls. 17. Na sequência de cartas que lhe foram dirigidas pela A., solicitando o pagamento do preço, a 2.ª R. dirigiu-lhe ofício, de 27.04.98, dando conta do entendimento perfilhado de que não possui qualquer responsabilidade em relação ao pagamento do preço em referência - doc. de fls. 31. Em 22.03.2001, no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, estiveram presentes na primeira reunião da comissão de conciliação os representantes da então requerente e aqui A., das oras RR., bem como o presidente da comissão de conciliação - doc. de fls. 32/34, cujo teor se dá por reproduzido. Na data referida na alínea anterior, as partes não alcançaram qualquer acordo, pelo que foi lavrado auto de não conciliação, assinado pelos presentes - Ibidem. A presente acção deu entrada neste Tribunal em 18.12.2001. III Direito 1. O contrato de empreitada em apreciação nos autos foi celebrado em 1997, a coberto do diploma que na altura estava em vigor, e que regulava o regime jurídico das empreitadas das obras públicas, o DL 405/93, de 10.12. Pelo DL 59/99, de 2.3, aquele diploma legal veio a ser revogado, ressalvando-se, todavia, no seu art.º 278, que entrando em vigor três meses após a publicação (2.6.99) só seria "aplicável às obras postas a concurso após essa data sem prejuízo de aplicação às empreitadas em curso das disposições do título ix sobre contencioso dos contratos". É justamente este capítulo que aqui está em causa, onde se trata de caducidade, da tentativa de conciliação e da interrupção da prescrição e da caducidade. Portanto, não obstante a contrato de empreitada ter sido firmado na vigência do primeiro é o quadro jurídico constante do segundo que se aplica à resolução da questão suscitada, a da caducidade do direito de acção. Esta precisão tornava-se necessária uma vez que a recorrente, para a resolução do mesmo problema, chamava à colação preceitos de ambos os diplomas. 2. Olhemos o que nos dizem essas normas. De acordo com o disposto no art.º 255.º do RJEOP (DL 59/99, de 2.3), epigrafado de "Prazo de caducidade", "As acções deverão ser propostas, quando outro prazo não esteja fixado na lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito que a outra parte não considere fundado" e, nos termos do art.º, 262, sob a epígrafe de "Não conciliação", "Se se frustrar a conciliação ou, por facto imputável a qualquer das partes, não for possível realizar a diligência e ainda se for recusada a homologação ao acordo efectuado ou esta homologação não se verificar no prazo de 44 dias contados da data em que tenha sido solicitada, será entregue ao requerente, para efeitos do disposto no artigo 254.º, cópia do auto respectivo, acompanhada se for caso disso, de documento comprovativo da situação ocorrida". Dispõe o art.º 264, titulado de "Interrupção da prescrição e da caducidade", que: "O pedido de tentativa de conciliação interrompe o prazo de prescrição do direito e da caducidade da respectiva acção, que voltarão a correr 22 dias depois da data em que o requerente receba documento comprovativo da impossibilidade de realização da inviabilidade da diligência". 3. Sobre esta matéria na sentença vê-se o seguinte: "Considerando que nos presentes autos, está em causa acção de efectivação de alegada responsabilidade contratual da 1.ª R e de efectivação de alegada obrigação de repetição do indevido da 2.ª R., cujos pressupostos de procedência dependem, pelo menos, da demonstração do direito ao pagamento do preço invocado pela A.; considerando que a contagem do prazo de caducidade do artigo 255.º segue o disposto no artigo 279.º do CC; considerando que entre a data da tomada de conhecimento pelas partes do auto de não conciliação e a data da entrada da presente acção, decorreu prazo superior ao previsto no artigo 255.º citado, impõe-se concluir pela procedência da excepção da caducidade da presente acção, o que constitui excepção peremptória extintiva." Vejamos então. Nos termos do art.° 255° do DL 59/99 o prazo de caducidade, como se viu, conta-se desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito que a outra parte não considere fundado, sendo esse acto que marca o termo inicial desse prazo [sobre a natureza deste acto como elemento desencadeador veja-se o acórdão deste STA, de 5.12.07 proferido no recurso 649/07, onde se pode ler que "...outra (a existência de tentativa de conciliação entre as partes), referente ao facto de a tentativa de conciliação ter sido requerida contra o Município. Na situação dos autos, essa intervenção é irrelevante pelo facto de não corresponder ao acto administrativo em falta (a notificação nos termos do art.º 255), que pressupõe toda uma actividade administrativa prévia, no plano técnico, tendente a apurar do fundamento de todas as especificidades da reclamação apresentada, e um conjunto de procedimentos - como o da audição da entidade a quem foi dirigida a reclamação - que não foram cumpridos"]. O art.° 264 respeita à interrupção da prescrição do direito e de caducidade da respectiva acção, sendo de realçar que só pode interromper-se o prazo que, por se ter iniciado, esteja em curso. Sucede, contudo, que a recorrida Câmara não alegou a ocorrência daquela notificação ao empreiteiro, invocando, apenas, que a partir da data da realização da tentativa de conciliação tinha a autora 132 dias, decorridos que fossem 22, para propor a acção, nos termos do art.º 264, prazo que não cumpriu. Por outro lado, a sentença, ao decidir pela procedência da excepção, também nada refere sobre aquela notificação ao empreiteiro (que também se não vê na matéria de facto dada como provada), denegatória de um direito por si invocado, que assinalaria o termo inicial do prazo, bastando-se com o facto de ter decorrido prazo superior ao previsto no citado art.° 255 entre a data da tomada de conhecimento pelas partes do auto de não conciliação e a data da instauração da acção. Ora, como sublinha a Magistrada do Ministério Público no seu parecer, "para casos como este, a Lei não estabelece como termo inicial do prazo de caducidade a data da recepção ou da notificação do auto de não conciliação e sim um momento prévio a este: o da notificação da decisão denegatória dos seus direitos ou interesses contratuais, proferida pelo órgão competente para vincular o dono da obra, momento este cuja ocorrência tinha que ser alegada e provada por aquele a quem aproveita, visto não ser de conhecimento oficioso a caducidade do prazo imposto ao empreiteiro para propositura da acção de cumprimento do contrato, tal como se entendeu no acórdão deste STA de 2003.12.16, no processo n° 1574/02." A sentença deu como verificada a caducidade do direito de acção em relação às duas rés tendo como suporte o mesmo fundamento fáctico, a existência de um válido contrato de obras públicas, e os mesmos fundamentos jurídicos. Claudicando a caducidade nesse quadro fáctico-jurídico ambas as rés permanecem na acção, tornando-se desnecessárias outras considerações. Procedem, assim, todas as conclusões das alegações da recorrente IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, em revogar a sentença recorrida e em ordenar o prosseguimento dos autos. Sem custas. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2009. – Rui Botelho (relator) - Pais Borges - Freitas Carvalho.