9820812 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820812
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Pagamento, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023545
Nr Documento: RP199809299820812
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/260f3fd4061e9ea98025686b00671fffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820812.C9
Sumário
Na acção executiva, o pagamento da taxa de justiça subsequente só será devido se o juiz proferir despacho nesse sentido e quando tal se justifique. Esse despacho não pode ter lugar logo no início da acção já que, nessa fase, o juiz não tem elementos que lhe permitam justificar a exigência da taxa de justiça subsequente.