081830 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 081830
Acórdão
Descritores: Expropriação, Reversão, Posse administrativa, Indemnização, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015312
Nr Documento: SJ199204070818301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a20bd8ee9149a3b3802568fc003a21a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081830.2A
Sumário
A portaria que revoga uma outra de expropriação de certo prédio, é título suficiente de reversão e produz efeitos trinta dias após a data da sua publicação - - artigo 27, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril. A reversão importa a cessação da posse administrativa, sendo até à cessação, de direito, dessa posse que há-de, aplicar-se o regime da lei civil da posse de boa fé quanto a frutos e benfeitorias; Não provando o autor que uma sementeira de aveia e a preparação de um alqueive tivessem sido efectuadas anteriormente à cessação, de direito, da posse administrativa, não pode reconhecer-se-lhe o direito a qualquer indemnização com fundamento no artigo 27 do Decreto-Lei n. 81/78 e no artigo 1270 do Código Civil. O Supremo não pode substituir-se ao Tribunal da Relação e conhecer de questão que este não apreciou.