9420983 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9420983
Acórdão
Descritores: Facto notório, Obrigação alimentar, Descendente, Maioridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014575
Nr Documento: RP199505029420983
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67f0bbb891cad51f8025686b0066b102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420983.1F
Sumário
Facto notório ou do conhecimento geral é o que for do conhecimento da generalidade das pessoas minimamente informadas acerca do que ocorre na terra onde se vive. Pela prestação de alimentos a filho de maioridade, é imposta aos pais a obrigação moral de se esforçarem, mesmo suportando alguns sacrifícios, para que o filho adquira formação escolar ou profissional que lhe permita alcançar a independência económica.