0892/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0892/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13415
Nr Documento: SA1201110260892
Juízes: Pais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db4028a989de5a44802579420040d677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0892.11.8C
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. À luz da orientação jurisprudencial enunciada, justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional interposto de um acórdão do TCA em que se suscitam questões relacionadas com a violação, por uma deliberação da ERC relativa ao Plano Plurianual de Acessibilidades, na parte em que fixa aos operadores de televisão determinadas obrigações que permitam o acompanhamento das emissões televisivas por pessoas com necessidades especiais, dos arts. 34º, nº 3 e 51º, nº 2, al. j) da Lei nº 27/2007, de 30 de Julho, Lei da Televisão.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL (ERC) interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 19/05/2011, que confirmou sentença do TAF de Sintra, proferida em acção administrativa especial de impugnação intentada por A.........., SA, com os sinais dos autos, pela qual foi anulada a Deliberação 5/OUT-TV/2009, de 28 e Abril, do Conselho Regulador da ERC, que aprovou o Plano Plurianual de Acessibilidades, na parte em que fixa determinadas obrigações que a A., enquanto operadora de televisão, se encontra obrigada a cumprir. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que as questões apreciadas no acórdão recorrido, concretamente a pronúncia relativa às ilegalidades detectadas na deliberação impugnada, assumem inegável relevância social e jurídica, justificando a intervenção do tribunal de revista. A recorrida A.......... veio sustentar a inadmissibilidade do recurso, por falta dos pressupostos enunciados no art. 150º do CPTA, referindo, designadamente, que a entidade recorrente omite, na sua alegação, diversos factos, assentes no acórdão, que comprovam que os direitos das pessoas com necessidades especiais estão a ser devidamente protegidos mesmo na ausência de um Plano Plurianual, pois que se mantém em vigor o Protocolo intitulado “Programação Cultural e Apoio aos Públicos com Dificuldades Auditivas”, celebrado entre a RTP, a B.......... e a A.......... em 21.08.2003, e alterado em 15.02.2005. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na situação sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. A deliberação impugnada, que aprovou o Plano Plurianual de Acessibilidades, na parte em que fixa determinadas obrigações que a A., enquanto operadora de televisão, se encontra obrigada a cumprir, foi anulada pelas instâncias com fundamento em três ilegalidades: vício de forma por preterição de audiência de interessados (a deliberação final contém diversas alterações relativamente ao projecto de decisão, sobre as quais a A. não teria, assim, sido ouvida), vício de violação de lei, por ofensa do art. 34º, nº 3 da Lei nº 27/2007, de 30 de Julho, Lei da Televisão, conjugado com o princípio da proporcionalidade (a entidade demandada não ponderou as condições de mercado, como resulta a contrario dos pontos 5.6 e 5.7 da deliberação, tendo apenas sido ponderadas condições técnicas); e vício de violação de lei, por ofensa do art. 51º, nº 2, al. j) da referida Lei da Televisão (a calendarização das obrigações impostas não foi definida “com um mínimo de um ano de antecedência em relação às condições definidas para os serviços de programas disponibilizados pelos operadores privados”, tendo sido desrespeitada a dilação temporal referida na cláusula 7ª, nº 2, al. j) do Contrato de Concessão de Serviço Público). A recorrente pretende a reapreciação das questões sobre que incidiu a decisão anulatória, sustentando que estão verificados os requisitos previstos no citado art. 150º do CPTA. E afigura-se que as enunciadas questões de violação de lei, versando matéria atinente à efectiva tutela do direito de igualdade e do direito à informação por parte dos cidadãos com necessidades especiais, assumem uma manifesta relevância e repercussão social, traduzida no impacto que forçosamente tem a definição dos termos em que a ERC pode determinar a imposição, aos operadores de televisão, das condições de acessibilidade à informação, através do Plano Plurianual de Acessibilidades previsto no art. 34º, nº 3 da Lei nº 27/2007. E assumem igualmente uma especial relevância jurídica, na medida em que a controvérsia suscitada pela recorrente tem a ver com a natureza do Plano Plurianual de Acessibilidades previsto no art. 34º, nº 3 da Lei nº 27/2007, de 30 de Julho, Lei da Televisão, que define o conjunto de obrigações que permite o acompanhamento das emissões televisivas por pessoas com necessidades especiais, com vista à garantia legal e constitucional do princípio da igualdade e do direito à informação, bem como a caracterização jurídica dos poderes conferidos à ERC para a definição dessas obrigações, designadamente no que toca à natureza predominantemente discricionária ou vinculada de tais poderes e à medida dessa discricionariedade, referindo a recorrente que a deliberação só poderia ser anulada com base em “erro grosseiro, desvio de poder ou justificada violação de princípio fundamental”. Acresce, em contra-ponto, a referência da ora recorrida A........... à circunstância de estar em vigor o Protocolo “Programação Cultural e Apoio aos Públicos com Dificuldades Auditivas”, celebrado entre a RTP, a B.......... e a A…………, o qual alegadamente garantiria que os direitos das pessoas com necessidades especiais estejam a ser devidamente protegidos mesmo na ausência de um Plano Plurianual, o que até poderia eventualmente retirar alguma utilidade à lide. Cremos que é matéria sensível, e de manifesta repercussão social e jurídica, a ponto de merecer reflexão por parte deste Supremo Tribunal. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 26 de Outubro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.