9620940 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9620940
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Articulados, Julgamento, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019786
Nr Documento: RP199702259620940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c17682ae52cbe7518025686b0066ebd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620940.B4
Sumário
I - Se o julgamento da causa depender de facto a provar por documento e este não for junto até ao despacho saneador, deve a causa ser decidida nesse despacho, sem se atender a tal facto, não havendo lugar a elaboração de especificação e questionário nem a designação de julgamento para efeito de a parte juntar o referido documento.