0007989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0007989
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Acção de despejo, Contrato verbal, Nulidade, Abuso de direito, Renda, Pagamento, Suspensão, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016337
Nr Documento: RP198905110007989
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO115 PAG187. A COSTA IN RLJ ANO119 PAG137.
ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 5ED V1 PAG346.
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1576b622888a4eaa8025686b0066c4e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0007989.ED
Sumário
A proibição de "venire contra factum proprium" está contida no segmento da norma do artigo 334 do Código Civil, que alude aos limites impostos pela boa-fé. Se a nulidade por falta de forma legal é de interesse e ordem pública, também o é a ilegalidade do exercício do direito por abuso deste. Ao invocar a nulidade por falta de forma do arrendamento comercial, o arrendatário poderá exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, abusando do seu direito, o que se deve aferir caso a caso. O locatário só pode suspender o pagamento de toda a renda, quando se trate de não cumprimento do locador que exclua totalmente o gozo da coisa; no caso de privação parcial do gozo, imputável ao locador, o locatário apenas poderá suspender o pagamento de parte de renda.