0227/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0227/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008947
Nr Documento: SA1200804030227
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8238cd4f158bbf55802574260032c025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0227.08.36
Sumário
Assume relevância jurídica e social fundamental a questão de determinar se foi ou não violado o dever do Estado de administrar justiça em prazo razoável em processo proposto por um trabalhador em que eram pedidas importâncias devidas pela entidade patronal, que foi concluído 18 anos depois, por demoras resultantes da falência da empresa e das diligencias de liquidação e venda da massa falida. A responsabilidade das entidades públicas por prejuízos aos particulares em virtude de um dano ilícito ou que não tenham o dever de suportar, é matéria com relevo constitucional (art.º 20.º n.º 4) e corresponde com frequência ao meio último de realização do estado de direito, em virtude de ter deixado de ser possível outro remédio jurídico para as situações em litígio. Daí a importância acrescida para a paz social e para a criação de um sentimento de realização da justiça que é indissociável da matéria relativa à decisão da causa em prazo razoável.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O TCA Norte, em recurso de sentença do TAF do Porto, decidiu por Acórdão de 29.11.2007, a fls. 738-768, confirmar o julgamento de improcedência da acção de indemnização que A… move contra o ESTADO PORTUGUÊS Por danos, designadamente morais, provocados pela demora na administração da justiça em processo onde se discutiam salários e indemnização do recorrente na qualidade de trabalhador de uma empresa, processo cuja conclusão tardou dezoito anos. É deste Acórdão que vem pedida a admissão de recurso de revista nos termos do artigo 150.º do CPTA. Para fundamentar a admissão é alegado que a questão assume enorme relevância social, porque está em apreciação a violação de uma norma fundamental – o art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sendo tarefa deste STA avaliar a aplicação da Convenção que foi efectuada pelas instâncias. O recorrente queixa-se que acresce o facto de a decisão adoptada contrariar a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O EMMP em representação do demandado sustenta que o recurso não deve ser admitido por se não verificarem os pressupostos exigidos pela lei de processo para o efeito. Vejamos se o recurso é de admitir nos termos do art.º 150.º do CPTA, uma vez que a revista para o STA de Acórdãos proferidos por um Tribunal Central em 2.ª instância é um recurso excepcional quanto à sua admissibilidade, quer dizer, reservado exclusivamente aos casos mais importantes, sendo essa importância avaliada de acordo com os critérios do n.º 1. No caso, o TCA quanto à matéria agora relevante decidiu assim: “… foram violados os prazos do Código do Processo Civil nos termos do art.º 658.º, os quais são meramente dispositivos …” e “Analisando o processo no seu todo apercebemo-nos que se o mesmo demorou 18 anos foi essencialmente devido ao prazo de cerca de 14 anos que levou para a venda dos imóveis, nomeadamente entre Dezembro de 1986 e Maio de 2000. Ou seja, a grande demora do processo teve a ver com a liquidação do activo da massa falida, que depende de factores exógenos ao processo e independentes do funcionamento dos tribunais como a oferta e a procura, avaliações camarárias, etc. … Daí que não haja qualquer ilícito gerador de responsabilidade de indemnizar por parte do Estado no exame da sua causa, já que esta foi examinada em prazo razoável, tendo intervindo factores exógenos ….”. Trata-se de matéria relativa à defesa do direito fundamental à tutela judicial efectiva em tempo útil, com repercussão na esfera pessoal de quem se apresenta como lesado e com outra dimensão, esta geral e sentida por todos os cidadãos, que se reporta ao Estado de Direito, porque se encontra enraizado e consensualizado na opinião pública europeia que o Direito e a justiça têm de realizar-se em tempo razoável sob pena não se fazer justiça e não se realizar o Estado de Direito. Ora, nada mais grave do que permitir que se estabeleça a dúvida sobre a realização aplicada e vivida do direito. Além disso, a matéria da responsabilidade das entidades públicas, além de ter merecido assento constitucional refere-se na generalidade das situações uma última possibilidade de, por sucedâneo, se alcançar juridicamente modo de reparar uma situação da vida em que se verificou uma ilegalidade, mas que não foi possível compor por outro meio. Esta característica de última resposta possível do direito, confere a estes litígios sobre a determinação do prazo razoável para decidir a causa, uma especial relevância e um valor social que extravasa da defesa da posição subjectiva dos demandantes num concreto processo. Portanto, estas são questões respeitantes ao cerne da realização do Estado de Direito que por isso apresentam relevância fundamental e preenchem desde logo a previsão do art.º 150.º do CPTA. O STA pronunciou-se no Acórdão de 28.11.2007, P. 0308/07, sobre a vertente da determinação dos danos morais resultantes de demora injustificada na administração da justiça que devem ser indemnizados. Nesse processo as instâncias tinham considerado assente que havia sido excedido clara e injustificadamente o prazo razoável para ser proferida uma decisão final, e estava, portanto em apreciação uma vertente do dever de indemnizar diferente da que é controvertida nesta espécie. Aqui está em discussão determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável imposta pelo artigo 6.º da CEDH e constante também do art.º 20.º n.º 4 da Const. a partir da reforma de 1997. Trata-se de questão que atinge elevada complexidade pela necessidade de considerar uma série de elementos de facto à luz de ponderações em que entram critérios jurídicos primordiais e cuja relevância social se apresenta transparente. Portanto, consideram-se verificados os requisitos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, acordam em admitir o recurso. Sem custas nesta fase. Lisboa, 3 de Abril de 2008. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.