0010132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0010132
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Representação legal, Gerente, Gerente comercial, Acto de administração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014448
Nr Documento: RL199611140010132
Indicações Eventuais: RAUL VENTURA IN SOCIEDADE POR QUOTAS VOIII PAG170.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a609a63f19db51a8025696c003b6199
Sumário
A aposição do carimbo com a firma social sobre a assinatura dos gerentes de uma sociedade por quotas tem o significado (presuntivo) de mencionar a qualidade de gerente de pessoa que assinou títulos de crédito, independentemente de ter sido mencionada ou não tal qualidade.
