003465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003465
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Interposição de recurso, Requerimento, Arguição de nulidades, Despedimento sem justa causa, Contrato colectivo de trabalho, Aplicação da lei no tempo, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017820
Nr Documento: SJ199301270034654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/147dee1920c6720f802568fc003a3566CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003465.60
Sumário
A nulidade da primeira parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre alguma questão que devesse apreciar e não sobre algum argumento produzido pelas partes. No processo laboral a arguição de nulidade tem de ser feita no requerimento da interposição do recurso (artigo 72 do Código de Processo do Trabalho e artigos 716 n. 1 e 668 do Código de Processo Civil). Decidindo-se pela ilicitude do despedimento por inexistência de justa causa não se põe a questão de aplicar ou não a amnistia. O despedimento é um acto instantâneo, pelo que não é aplicável ao despedimento do Autor, ocorrido em 6 de Novembro de 1989, o ACT dos bancários publicado no BTE de 22 de Agosto de 1990.