9540535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540535
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Falta de provisão, Analogia, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016804
Nr Documento: RP199507129540535
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/739e8df0543ba2cb8025686b0066c85aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540535.FE
Sumário
Não preenche os pressupostos da incriminação por emissão de cheque sem provisão o cheque do qual consta que foi devolvido sem pagamento « por motivo de conta bloqueada :. A devolução por falta de provisão só pode ser provada por declaração bastante aposta no título ou no " alongue ", não sendo possível nomeadamente fazer essa prova por via testemunhal.