240/2007 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria João Antunes
Processo: 722/06
Acórdão
Acórdão Nº: 240/2007
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Artur Mauricio
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070240.html
Texto
Acórdão n.º 240/2007 Processo nº 722/06 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Ao abrigo do previsto nos artigos 666º, nº 2, e 667º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, rectifica-se o seguinte no Acórdão nº 199/2007: na página 8, linha 19, onde se lê “Acórdão nº 397/2006” deve ler-se “Acórdão nº 49/2007”. Lisboa, 30 de Março de 2007 Maria João Antunes Rui Manuel Moura Ramos Artur Maurício