9150646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9150646
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010382
Nr Documento: RP199302239150646
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f43fe9777270362f8025686b006695e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150646.BB
Sumário
O novo articulado superveniente deve ser oferecido nos 10 dias posteriores à data em que os factos ocorrerem ou em que a parte teve conhecimento deles, nele se indicando a prova da superveniência. Só depois de produzidas as provas oferecidas se decidirá se o articulado é de admitir ou não.