9520828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9520828
Acórdão
Descritores: Servidão de aqueduto, Constituição, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024934
Nr Documento: RP199901199520828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/704fb2ef7871349d8025686b006722dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9520828.60
Sumário
A servidão de aqueduto é o direito que compete a um proprietário de fazer passar a água pelo cano ou rego através de prédio alheio para o seu prédio onde aproveita essa água. Não é possível a existência legal de uma servidão de água, seja de presa, de aqueduto ou de escoamento, sem a existência simultânea do direito à água, de que a servidão não é mais que um acessório. Não constitui servidão o encargo imposto aos prédios inferiores de receberem as águas dos prédios superiores que, naturalmente e sem acção do homem, para eles se escoam, embora represente uma limitação do direito de propriedade desses prédios inferiores.