9520157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9520157
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Culpa do sinistrado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015024
Nr Documento: RP199506279520157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfb042bc17e86a088025686b0066b178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520157.C7
Sumário
I - Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei e o disposto no artigo 506 do Código Civil só tem aplicação no caso de colisão de veículos se nenhum dos condutores tiver culpa no acidente.