071831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071831
Acórdão
Descritores: Prazo de propositura da acção, Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016802
Nr Documento: SJ198407050718312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/229c8a9dd267842d802568fc003a8345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071831.3A
Sumário
Tendo decorrido até ao dia da propositura da acção mais de dois anos sobre a data em que o investigante atingiu a maioridade e sobre a morte do investigado, verifica-se a excepção peremptória da caducidade.