9551222 - Tribunal da Relação do Porto

I - A função essencial do registo consiste em dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. II - O registo não tem função constitutiva, mas tão só declarativa, não dando nem tirando direitos. III - A presunção não abrange a descrição física da coisa, no caso de inexistir coincidência entre esta e a descrição registral.