01710/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 01710/13
Acórdão
Descritores: Causa legítima de inexecução, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068909
Nr Documento: SA12014092501710
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f532737d3816bad80257d65003b681cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01710.13.26
Sumário
O processo de execução é o meio processual adequado para proceder à fixação da indemnização por inexecução de sentença de acto anulatório, ainda que se dê a circunstância de a declaração de existência de causa legítima de inexecução ter tido lugar já em fase de recurso. A indemnização por inexecução de sentença pode ser fixada ainda que não tenha sido solicitada pelo exequente.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A., devidamente identificada nos autos, recorreu para este Supremo Tribunal do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), de 31.05.13, invocando para o efeito o n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). A recorrente apresentou alegações, concluindo, na parte que não respeita à questão da admissibilidade do recurso, ao pedido de esclarecimentos (nos termos do art. 669.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil – CPC - ex vi artigo 1.º do CPTA), e à arguição de nulidades, já apreciadas, o seguinte (fls 248 e segs): “(…) iv. Perante a questão central sub judice – saber se, declarada a existência de causa legítima de inexecução, pelo douto Acórdão recorrido, é o presente processo o meio próprio para fixar a indemnização a que a Recorrente terá direito pela falta de satisfação do direito que lhe assistia à integral repristinação – estão verificados os requisitos da admissibilidade de recurso de revista previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, porquanto, desde logo, se trata de questão que pela sua relevância jurídica ou social se reveste de importância fundamental, porquanto o que verdadeiramente se discute é a concretização do direito à tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 20.º da CRP e concretizado, no contencioso administrativo, no artigo 268.º, n.º 4, da Constituição, isto é, em que medida é que este direito impede que a parte, em caso de declaração de causa legítima de inexecução, seja obrigada a recorrer a novo processo para fixação de indemnização para compensação desta impossibilidade de dar cumprimento ao aresto anulatório do ato administrativo; Além do mais, face à delimitação do objeto do presente recurso, parece-nos evidente, salvo melhor opinião, que esta questão idealizada em abstrato, reveste-se de um cariz genérico e com relevância suficiente para que se considere preenchido o requisito da clara necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, e cuja decisão, salvo o devido respeito, é ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ainda mais face ao que tem vindo a ser entendimento deste Supremo Tribunal (cfr. Douto Acórdão de 02.06.2010, proferido no âmbito do processo n.º 01541A/03 (…); O entendimento do douto Acórdão recorrido de que não foi pedida a indemnização e nem é este o meio próprio para a fixar não pode, em nosso entendimento, proceder, dado que, desde logo, o pedido de fixação de indemnização foi efectivamente realizado, quer em sede de réplica, quer na 10.ª conclusão das contra-alegações apresentadas; Por outro lado, ainda que tal pedido não tivesse sido efetuado, nos termos do artigo 178.º do CPTA, “Quando julgue procedente a invocação da existência de causa legítima de inexecução, o tribunal ordena a notificação da Administração e do requerente para, no prazo de 20 dias, acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução”, sendo, assim, o presente processo executivo o local próprio para a fixação da indemnização requerida; A consagração da possibilidade de fixação nesta sede entende-se como uma concretização do princípio da tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20.º e concretizado, quanto à jurisdição administrativa, no artigo 268.º, n.º 4, da CRP, na medida em que a tutela jurisdicional efetiva não se esgota no direito de acesso aos tribunais, procurando-se, assim, também, que a parte não se tenha que desdobrar em múltiplos processos, com as suas naturais delongas, para ver o seu direito efetivamente reconhecido; Ora, obrigar a Recorrente a intentar nova ação para ver o seu direito a uma indemnização pela inexecução do acórdão é, inevitavelmente, adiar uma decisão durante anos, que poderia ser tomada a muito breve trecho, contrariando-se, inclusivamente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o douto Acórdão de 02.06.2010, proferido no âmbito do processo n.º 01541A/03 (…); x. Assim, a conclusão de que este processo executivo não é o meio próprio para indemnizar a Recorrida pela falta de satisfação do direito que lhe assistia à integral repristinação não pode deixar de consubstanciar uma interpretação inconstitucional do artigo 178.º do CPTA por violação do direito à tutela jurisdicional efectiva plasmado no artigo 20.º e concretizado, no que à jurisdição administrativa diz respeito, no artigo 268.º, n.º 4, da CRP, o que desde já se arguiu para os devidos legais efeitos”. Termina a autora solicitando que seja dado provimento ao recurso com as consequências legais que daí poderão advir. 1.2. A entidade recorrida contra-alegou, concluindo deste modo (fls 268 e segs): No processo executivo subjacente ao presente recurso, a ora recorrente, sob pretexto de reclamar uma indemnização pela impossibilidade de execução por causa legítima (artigo 166.º do CPTA), peticiona, de facto, uma indemnização pelos danos que, pretensamente, lhe teriam sido causados pelo ato declarado. É consabido que o pedido da indemnização devida pela impossibilidade de execução por causa legítima pode ser deduzido no próprio processo executivo, ao passo que a indemnização devida pelos danos causados pela prática do ato ilegal deve ser deduzido no âmbito de um processo especial declarativo autónomo – cfr. Artigo 37.º/2 alínea f) do CPTA. Tal entendimento é, aliás, pacífico entre a nossa jurisprudência e doutrina, pelo que, e atenta a real pretensão da recorrente, bem decidiu o Tribunal a quo ao considerar não ser o processo de execução o meio próprio para fixar a indemnização pretendida pela recorrente. (…) Sem embargo de, em sede de réplica (e conclusões das alegações) a ora recorrente alegar que “(…) frustrando-se a execução do douto Acórdão, tem a A. direito a que lhe seja indemnizada a sua perda de oportunidade (…)”, é inexorável que, da concretização desse pedido resulta que o que esta pretende obter através do processo executivo é uma indemnização pelos danos que, pretensamente, lhe advieram do ato ilegal (declarado nulo pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga). Com efeito, esta pretende a reparação dos designados danos emergentes, lucros cessantes e danos futuros, pretensamente sofridos por não ter sido colocada na Conservatória do Registo Predial de Gondomar. Ora, os prejuízos que a recorrente pretende ver ressarcidos, quando muito, poderiam ser decorrentes do ato ilegal, pelo que é manifesto que, como decidiu o Tribunal a quo o processo executivo não é o meio próprio para fixar a indemnização a que se arroga a recorrente. Ademais, para fundamentar a sua pretensão a recorrente dá como certo algo que, na verdade, é manifestamente improvável. E, no que respeita à inexistência deste grau de probabilidade, haverá ainda que ter presente que, como se refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02/06/2010 (Processo: 01541A/03): “(…) não é seguro que a anulação do acto e a impossibilidade de execução do julgado pela via da reconstituição natural determine, sempre e em qualquer caso, a atribuição de uma indemnização e isto porque o Exequente só tem direito a ser indemnizado quando seja certo ou, no mínimo, seja muito provável que a retoma do procedimento iria conduzir a que ele viesse a obter o benefício a que se candidatou”. Considerando a mudança de paradigma em que se consubstanciou a Lei n.º 10/2004, de 22 de março, não só não é certo, como nem sequer é muito provável, que a recorrente – se avaliada nos termos determinados pelo acórdão exequendo – lograsse ficar colocada em 1.º lugar no concurso para a Conservatória do Registo Predial de Gondomar, como, pelo contrário, é bastante provável que a sua avaliação fosse qualitativamente inferior àquela que lhe foi atribuída pelo ato declarado nulo”. Em função do exposto, sustenta a entidade recorrida que o recurso deve ser “rejeitado liminarmente, por não se verificarem os pressupostos processuais previstos no artigo 150.º/1 do CPTA, ou, caso assim não se entenda, ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se o acórdão recorrido”. O presente recurso de revista excepcional foi admitido por acórdão da formação prevista no artigo 150.º do CPTA, de 06.03.2014, com vista a proporcionar uma melhor aplicação do direito relativamente a uma questão jurídica relevante (fl. 295). Devidamente notificado para se pronunciar, querendo, sobre o mérito do recurso (art. 146.º, n.º 1, do CPTA), veio o Douto Magistrado do MP apresentar o seguinte quadro conclusivo: “Pelo exposto, deverá ser concedido provimento ao recurso, julgando-se procedente a arguição de nulidade, por falta de especificação dos fundamentos de direito daquela decisão, ordenando-se, em consequência, a baixa dos autos ao Tribunal recorrido, para efeito da sua reforma, nos termos dos art º s 668, n.º 1, b) e 731.º, n.º 2 do CPC ex-vi art. 140.º do CPTA”; “Para o caso de assim não se entender, deverá então ser concedido provimento ao recurso, por o processo de execução de julgado anulatório se revelar, por convolação, meio processual idóneo sui generis de fixação de indemnização devida pelo facto da inexecução, nos termos do art.º 178.º do CPTA, acompanhando-se a recorrente nas suas alegações de recurso”. 3. Colhidos os vistos legais, ficam os autos submetidos à conferência para julgamento. Fundamentação De facto: Considera-se assente, com interesse para a decisão, as seguintes incidências processuais: a) A ora recorrente apresentou a sua candidatura ao concurso, aberto pelo Aviso n.º 12973/2008, em 28 de Abril de 2008, para provimento de lugar de 1.º Conservador (interino) da Conservatória do Registo Predial de Gondomar. Apesar de ser a candidata com maior antiguidade no cargo, ficou classificada em segundo lugar, em razão de a classificação de Bom com Distinção com que concorreu ser inferior à do primeiro classificado, que concorreu com a nota de Muito Bom. b)A ora recorrente apresentou novamente a sua candidatura, desta feita ao concurso aberto pelo Aviso n.º 28146/2008, em 25 de Novembro de 2008, com vista ao provimento de lugar de 2.º Conservador da Conservatória do Registo Predial de Gondomar, no qual foi colocada em primeiro lugar, tendo assumido as funções inerentes em 1 de Julho de 2009. A ora recorrente considerou-se prejudicada, pois, por causa da classificação de Bom com Distinção, que reputa erroneamente atribuída, apenas aproximadamente um ano mais tarde assumiria as funções de Conservadora da Conservatória do Registo Predial de Gondomar, o que redundou em prejuízos económicos para si. Por esse motivo, a ora recorrente intentou no TAF de Braga uma acção administrativa contra o Instituto de Registos e Notariado, IP (IRN IP), peticionando a anulação do Despacho do Presidente deste Instituto, de 22 de Outubro de 2007, que lhe atribuiu a classificação de Bom com Distinção pelo serviço prestado como Conservadora na Conservatória do Registo Predial de Barcelos (01.01.2005 a 15.05.2006) e na 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto (16.05.2006 a 31.12.2006), com as devidas consequência legais. O TAF de Braga, por decisão proferida em 12.06.2009, julgou improcedente a acção administrativa por si intentada contra o Instituto de Registos e Notariado, IP (IRN IP). Inconformada, a ora recorrente interpôs recurso jurisdicional da decisão do TAF de Braga junto do TCAN, o qual, por acórdão proferido em 10.12.2010, revogou a sentença recorrida e declarou nulo o despacho do Presidente do IRN IP, de 22.10.2007, que a classificou com Bom com Distinção, por ter sido erroneamente aplicada legislação não aplicável. Em 17 de Março de 2011, a ora recorrente interpelou o recorrido, em virtude de este não ter ainda cumprido espontaneamente a douta sentença do TCAN. Aquele último nada fez, não tendo inclusive invocado causa legítima de inexecução de sentença. Na sequência disto, a ora recorrente instaurou no TAF de Braga acção de execução de sentença de anulação de acto administrativo, pretendendo ver cabalmente cumprido o acórdão do TCAN, de 10.12.2010. Na sua Constestação, o IRN suscitou causa legítima de inexecução de sentença, invocando a impossibilidade de saber se a exequente efectivamente seria classificada em primeiro lugar no concurso inicialmente realizado, designadamente por não ser certo que a nulidade da classificação de Bom com Distinção, determinada por decisão TCAN, implicaria a repristinação da nota de Muito Bom que a exequenda obteve em 1997, na sequência de uma anterior avaliação de desempenho, não resultando esta conclusão do douto acórdão do TCAN. Por decisão de 13.01.2012, o TAF de Braga julgou procedente a acção de execução, tendo entendido que, “ao contrário do que vem sustentado pelo Executado, inexiste, in casu, qualquer “causa legítima de inexecução”, uma vez que, nos termos que acima se alinhavou, é possível reconstituir a situação da Exequente, mais não seja ao nível pecuniário, que é o que esta ora pretende” (fl.142). Em conformidade, foi o Executado condenado “nos pedidos formulados pela Exequente”. Não se conformando com a decisão, o executado interpôs junto do TCAN recurso da douta sentença proferida pelo TAF de Braga. Por acórdão de 31.05.2013, o TCAN concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, declarando ainda a existência de causa legítima de inexecução, e, em consequência, absolvendo o recorrente do pedido. Não obstante ter declarado a existência de causa legítima de inexecução, o TCAN não convidou as partes a fixar o montante da correspondente indemnização, pois entendeu, “que tal não foi pedido nem é este o meio próprio para fixar tal indemnização” (Vd. fl. 225). A ora recorrente pediu revista do acórdão do TCAN, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, pretendendo ver apreciada a seguinte questão: “declarada a existência de causa legítima de inexecução” é o processo de execução “o meio próprio para fixar a indemnização a que a Recorrente terá direito pela falta de satisfação do direito que lhe assistia à integral repristinação”. 2. De Direito: Cumpre apreciar as questões suscitadas pela recorrente, de acordo com o quadro normativo vigente. O acórdão do TCAN, objecto do presente recurso de revista, concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, e declarou a existência de uma causa legítima de inexecução de sentença, consequentemente absolvendo o recorrente do pedido. Todavia, entendeu não haver lugar à fixação de indemnização por inexecução de sentença, atento o facto de a mesma não ter sido pedida pela exequenda/recorrente, e nem ser “este o meio próprio para fixar tal indemnização”. A questão a que se reconduz a presente revista excepcional, tal como delimitada no acórdão de admissão do recurso, é a que se prende com a indemnização por inexecução de sentença anulatória, em especial quando a mesma é decidida já pelo tribunal de recurso. Com efeito, o que a recorrente pretende é “saber se, declarada a existência de causa legítima de inexecução, pelo douto Acórdão recorrido, é o presente processo o meio próprio para fixar a indemnização a que o Recorrente terá direito pela falta de satisfação do direito que lhe assistia à integral repristinação”. Mais ainda, a recorrente pretende que seja julgada inconstitucional a interpretação normativa do artigo 178.º do CPTA, que ela assaca ao acórdão recorrido. Adianta a autora, em relação à primeira questão, que “a consagração da possibilidade de fixação nesta sede entende-se como uma concretização do princípio da tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20.º e concretizado, quanto à jurisdição administrativa, no artigo 268.º, n.º 4, da CRP, na medida em que a tutela jurisdicional efetiva não se esgota no direito de acesso aos tribunais, procurando-se, assim, também, que a parte não se tenha que desdobrar em múltiplos processos, com as suas naturais delongas, para ver o seu direito efetivamente reconhecido”. E, em relação à segunda questão, sustenta que “a conclusão de que este processo executivo não é o meio próprio para indemnizar a Recorrida pela falta de satisfação do direito que lhe assistia à integral repristinação não pode deixar de consubstanciar uma interpretação inconstitucional do artigo 178.º do CPTA por violação do direito à tutela jurisdicional efectiva plasmado no artigo 20.º e concretizado, no que à jurisdição administrativa diz respeito, no artigo 268.º, n.º 4, da CRP, o que desde já se arguiu para os devidos legais efeitos” (Vd. fls 249-50). Para uma melhor compreensão dos problemas, importa recordar alguns passos do presente processo: A A. instaurou no TAF de Braga, ao abrigo dos artigos 173.º e segs do CPTA, uma acção de execução de sentença contra o Instituto de Registos e Notariado, IP (IRN IP), requerendo “a condenação da entidade executada: A repor a diferença remuneratória das participações emolumentares que a Exequente auferiria se tivesse sido colocada na Conservatória do Registo Predial de Gondomar em 25 de Junho de 2008, na sequência de concurso aberto pelo aviso n.º 12973/2008, publicado no Diário da República, II Série, n.º 82, de 28 de Abril, em relação àquelas que efectivamente recebeu na 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto, no valor de 7.425,74 €; A pagar à Exequente o valor de 477,84 €, respeitante aos juros de mora à taxa legal em vigor, desde a data em que tais remunerações seriam devidas – 25 de Junho de 2008 – , bem como os respectivos juros vincendos até efectivo e integral pagamento; A remeter à CGA o douto Acórdão executado acompanhado do mapa das remunerações da Exequente devidamente rectificado, para efeitos de recalculo da pensão de aposentação, tudo com as devidas e legais consequências” (fl. 8). Requereu, ainda, “a fixação de um prazo para que o Executado cumpra a condenação, bem como a imposição de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 169.º do CPTA, por cada dia de incumprimento para além do prazo judicialmente fixado”. O valor total a pagar é, segundo a exequente, de 7.903,58 € (fls 8-9). 2.3.2. Na sua contestação, vem o Executado invocar a impossibilidade de, ao abrigo do quadro legal que o próprio aresto exequendo identifica como à data aplicável, proceder à avaliação de desempenho da A. nos anos de 2005 e 2006. Deste modo, fica prejudicada a pretensão da Exequenda de ser compensada, nos termos por si definidos (ou seja, de obter uma determinada quantia a título compensatório, uma vez que já se encontra aposentada), pelo facto de o despacho do Presidente do Executado, de 22.10.2007, que lhe atribuiu a classificação de Bom com Distinção pelo serviço prestado como Conservadora da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto – e que, por conseguinte, impediu que ficasse posicionada em 1.º lugar no primeiro concurso aberto para o provimento de lugar na Conservatóriado Registo Predial de Gondomar – ter sido declarado nulo. Consequentemente, considera o Executado que se encontram “reunidos os pressupostos para a invocação de causa legítima de inexecução do Acórdão exequendo”, solicitando, em consonância, que “deverá a presente oposição ser julgada procedente com fundamento em causa legítima de inexecução, cuja existência se invoca” (cf. fl. 89). A exequente apresentou a sua réplica, e, a propósito da invocação pelo Executado da verificação de causa legítima de inexecução, afirma: “11.º Ora, caso se entenda existir causa legítima de execução por impossibilidade absoluta, nos termos defendidos pelo R., e sem conceder, sempre haverá lugar ao pagamento de uma indemnização, nos termos dos artigos 164.º, n.º 6, e 176.º, n.º 7, do CPTA, e que, no caso presente não poderá ser inferior ao valor peticionado, a saber, € 7.903,58; 12.º. De facto, frustrando-se a execução do douto Acórdão, tem a A. direito a que lhe seja indemnizada a sua perda de oportunidade, conforme, aliás, se tem pronunciado a jurisprudência maioritária (…); 14.º Prejuízo que merece tutela indemnizatória; 15.º Assim, requer-se a fixação de uma indemnização em montante não inferior a 67.903,58 €, por se considerar que a mesma é justa e razoável para compensar a perda de chance de A; 16.º Tal valor compreende os 7.903,58 € respeitantes à diferença remuneratória e 60.000 € correspondente a aproximadamente metade do montante que a A. receberia caso a sua pensão fosse actualizada e se recebesse a mesma, pelo menos até aos 82 anos (de acordo com a esperança média de vida da mulher (…)”. Termina a A. reiterando o inicialmente peticionado, “Ou, se se entender que os mesmos são absolutamente impossíveis, e sem conceder”, que se condene o Executado “a pagar à Exequente o valor de 67.903,58 €, respeitante à indemnização, bem como os respectivos juros vincendos, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, tudo com as devidas legais consequências” (cf. fls 114 e segs). Por sentença do TAF de Braga, de 13.01.2012, foi a acção de execução julgada procedente, uma vez que aquele tribunal entendeu que, “ao contrário do que vem sustentado pelo Executado, inexiste, in casu, qualquer “causa legítima de inexecução”, uma vez que, nos termos que acima se alinhavou, é possível reconstituir a situação da Exequente, mais não seja ao nível pecuniário, que é o que esta ora pretende” (fl.142). Em conformidade, foi o Executado condenado “nos pedidos formulados pela Exequente”. De forma específica, foi condenado a “pagar à Exequente a quantia de 7.425,74 €, referente à diferença remuneratória das participações emolumentares que a Exequente auferiria se tivesse sido colocada na Conservatória de Registo Predial de Gondomar em 25 de Junho de 2008 (…)”; a “pagar à Exequente os respectivos juros de mora sobre tal quantia, calculados à taxa legal em vigor, desde 25 de Junho de 2008 até efectivo e integral pagamento”; a remeter “à CGA, para efeitos de eventual recalculo da pensão de aposentação, o mapa de remunerações da Exequente, já rectificado e acompanhado do Acórdão do Tribunal Central Administrativo – Norte, ora em execução”; sendo fixado “para tal o prazo de 60 (sessenta) dias”. Por considerar “o acima determinado (…) suficiente para assegurar a pretensão da Exequente, dispensa-se a fixação de qualquer sanção pecuniária compulsória, sem prejuízo de a conduta do Executado, no futuro, impor a revisão” da sua posição” (cf. fls 143-4). Desta decisão recorreu a entidade executada para o TCAN. Nas Conclusões das suas alegações o ora Recorrente argumentou, entre outros, que “5.ª (…) a sentença sob recurso (…) incorre em erro de julgamento nos pressupostos de direito que a alicerçam. 6.ª E, assim, porquanto também a classificação de serviço de “Muito Bom”, atribuída à Exequente no ano de 1997, padece do mesmo desvalor jurídico imputado à classificação de “Bom com Distinção” (declarada nula), pelos mesmos fundamentos de facto e de direito, tal como resulta do texto do acórdão exequendo” (cf. fl. 163). Para chegar a esta conclusão, o Recorrente louva-se do estudo que consta do acórdão do TCAN, de 10.12.10, no qual se passa em revista o sistema de classificação de serviço instituído, desde 1980, na Direcção-Geral de Registos e Notariado (DGRN), actual IRN, IP, para os trabalhadores das carreiras especiais dos registos e do notariado. Nele se “9.ª (…) regista uma prolação sobre a legislação reguladora e aplicável à classificação de serviço atribuída aos referidos trabalhadores, inclusivamente, no ano de 1997, na qual se incluia classificação de serviço de “Muito Bom”, então atribuída à ora Exequente” (cf. fls 163-4). Centrando a atenção nesta última classificação de serviço, continua o Recorrente afirmando que “12.º (…) o mesmo aresto regista, ainda, que não obstante mais tarde o Decreto-Lei n.º 40/94, de 12.02, ter estabelecido a nova ‘estrutura orgânica’ da DGRN, prevendo no artigo 10.º um Serviço de Auditoria e Inspecção e no artigo 6.º Subsecções de Notação, continuou sem ser emitida a necessária Portaria (…). 13.ª Foram apenas emitidas, em Outubro de 1997, ‘Linhas Orientadoras do Serviço de Inspecção’, através de‘Instruções Internas’ do Director Geral” (cf. fl. 164). Ora, se, como entende o acórdão exequendo, a classificação de serviço de “Bom com Distinção” atribuída à Exequente em 2007 “padece de ilegalidade manifesta por falta absoluta de forma legalmente prevista, não possuindo, por isso qualquer vinculatividade”, tendo sido declarada a sua nulidade com este fundamento, então, como afirma o ora Recorrente, “pelas mesmas razões, de facto e de direito, a classificação de serviço de “Muito Bom” atribuída à ora Exequente em 1997, padece do mesmo desvalor jurídico, por falta absoluta de forma legalmente prevista, não possuindo, por isso, qualquer vinculatividade, pois, a classificação em causa não foi atribuída ao abrigo do diploma adequado e legalmente exigido – Portaria” (cf. fls 164-5). 18.ª Destarte, o dever de reconstituição da situação hipotética atual que a execução do acórdão do TCA Norte, de 10.12.2010 (…) não pode consistir nos termos declarados na sentença sob recurso, uma vez que, em obediência ao princípio da legalidade, a classificação de serviço de “Muito Bom”, atribuída à ora Exequente em 1997, não produz efeitos, pelos motivos acima enunciados” (cf. fl. 164). Arrumada esta questão, o Recorrente passa a demonstrar “21.º (…) a impossibilidade absoluta de reconstituir a situação hipotética atual da Exequente, mediante a sua classificação/avaliação, ao abrigo das normas previstas no regime geral (cfr. Dec. Reg. n.º 44-B/83, de 01.06 e Lei n.º 10/2004, de 22.03., regulamentada pelo Dec. Reg. n.º 19-A/2004, de 14.05., por força, respectivamente, do art. 2.º, n.º 3 e art. 4.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2006, de 26.04.)” (cf. fls 166 e segs). Em sede de contra-alegações, a ora Recorrida concluiu, entre outros, o seguinte: “1. A imputação de um vício apontado ex novo ao despacho proferido a 7 de Julho de 1997, que avaliou a Recorrida em ‘Muito Bom’, excede manifestamente o objecto do presente recurso, dado que o mesmo não foi suscitado nos autos do presente processo, como também não foi invocado durante o processo declarativo, pelo ora Recorrente. 2. Se assim não se entender, e sem conceder, sempre se dirá que o despacho avaliativo de 7 de Julho de 1997 não foi proferido com fundamento nas ‘Linhas Orientadoras’ de Outubro de 1997 nem no ‘Plano orientador’ de Outubro de 2006, que fundamentaram o despacho impugnado no processo declarativo que deu causa ao presente processo executivo, instruções declaradas nulas pelo Douto Acórdão exequendo, sendo, por isso, insusceptíveis de produzir quaisquer efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 134.º do Código de Procedimento Administrativo. 3. Em suma, ao contrário do que parece fazer crer o Recorrente, no despacho avaliativo de Julho de 1997 não estava em causa a aplicação de um regime específico sem qualquer suporte legal, mas tão só a remissão para o regime geral instituído no Decreto-Regulamentar n.º 44-A/83” (cf. fls 191-2). Com base na análise de todos os argumentos esgrimidos por ambas as partes, veio o TCAN, por Acórdão de 31.05.13, a dispor o seguinte: “No caso, trata-se de um processo de execução de um acórdão de anulação de acto administrativo em cuja fase necessária declarativa foram fixados os actos e operações a levar a cabo pelo recorrente no cumprimento do decidido no acórdão executado (…) – que declarou nulo o despacho do Presidente do IRN, I.P., de 22.10.2007, que classificou a recorrida relativamente aos anos de 2005/2006, na qualidade de Conservadora da 1.ª Conservatória do Registo predial do Porto, de ‘Bom com Distinção’” (cf. fl. 223). “No caso, a decisão exequenda – Ac. deste Tribunal [de 10.12.2010] – declarou nula a avaliação de desempenho da recorrida relativamente ao ano 2005/2006, por ter sido feita com base no denominado «Plano Orientador de Avaliação de 2005/2006» (Plano Orientador), que remete para as linhas Orientadoras de Outubro de 1997 e alterações posteriores (“Linhas Orientadoras”) quando tal avaliação deveria ter sido feita de acordo com o estatuído no n.º 2 do art. 21º da Lei nº 10/2004, de 22.03. Portanto, compete à administração (recorrente) extrair dessa decisão as devidas consequências, isto é, reconstituir a situação actual hipotética que se verificaria, se a ilegalidade não tivesse ocorrido. Não o fazendo, como foi o caso, compete ao tribunal extrair essas consequências, fixando os actos e operações necessárias para a execução dessa decisão” (cf. fls 223-4). Ora, tendo sido “declarada nula a avaliação de desempenho por ter sido erroneamente aplicada legislação não aplicável”, a execução consistiria “em proceder àquela avaliação de desempenho nos anos 2005/2006 de acordo com o decidido, isto é, de acordo com a lei n.º 10/2004, de 22.03, (art. 21.º, n.º 2) com a adaptação operada pelo Dec. Reg. n.º 19-A/2004, de 14.05. Ou seja, a execução integral do acórdão em execução consiste na prática de novo acto que atribua a classificação de desempenho dos anos em questão de acordo com os parâmetros estabelecidos nos citados diplomas legais”. Porém, o douto acórdão do TAF de Braga decidiu que se pagasse “à Exequente a quantia de 7. 425,74 €, referente à diferença remuneratória das participações emolumentares que a Exequente auferiria se tivesse sido colocada na Conservatória de Registo Predial de Gondomar em 25 de Junho de 2008, na sequência de concurso aberto pelo aviso n.º 12973/2008 (…) em relação àquelas que efectivamente recebeu na 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto; e, os respectivos juros de mora sobre tal quantia, calculados à taxa legal em vigor, desde 25 de Junho de 2008 até efectivo e integral pagamento”(fl. 224). Seja como for, e “como alega o recorrente/executado é impossível proceder a essa avaliação/classificação pois, dado o lapso de tempo decorrido, é de facto impossível saber quais teriam sido os objectivos propostos e em função dos mesmos quais seriam os resultados, bem como é praticamente impossível ao notador saber, com precisão, a qualidade e a quantidade de trabalho, os conhecimentos, aperfeiçoamento, o comportamento e atitude pessoal do trabalho da recorrida e, assim, avaliar o desempenho da mesma. (art. 2.º do Dec. Reg. n.º 19-A/2004, de 14.05). “Por outro lado, e independentemente de os concursos referidos pela recorrida serem ou não concursos de promoção ou progressão nos escalões, (…) a classificação/avaliação desse período temporal (2005/2006) é impossível ser feita mediante ‘ponderação curricular’”; com efeito, o n.º 2 do art. 18.ºdo Dec. Reg. n.º 19-A/2004 (Suprimento de avaliação) dispõe que “«O suprimento previsto no número anterior será requerido ao júri do concurso, no momento da apresentação da candidatura….». No caso, mesmo que se entendesse que os concursos de provimento em questão eram concursos de promoção ou progressão, nunca a recorrida podia requerer, neste momento, ao júri o suprimento de avaliação relativamente ao período em questão” (cf. fl. 224). “Pelo que, existindo impossibilidade, pelo menos na prática, de execução do acórdão exequendo, ocorre causa legítima de inexecução do acórdão exequendo. Neste momento é impossível atribuir uma classificação/avaliação ao desempenho das funções da recorrida nos anos 2005/2006” (fl. 224). Em consonância, deve conceder-se provimento ao recurso e a revogar a decisão recorrida, e ainda a declarar a existência de causa legítima de inexecução e, em consequência, a absolver o recorrente do pedido (fl. 225). 2.4. Como se disse no acórdão que admitiu a presente revista, as questões suscitadas no recurso relacionam-se com a fixação da indemnização por inexecução de sentença,assunto que já foi objecto de apreciação deste Supremo Tribunal em outros arestos. Seguiremos de perto tais arestos, com cujos contributos em geral se concorda. Antes de avançar, porém, há que considerar duas questões. 2.4.1. Desde logo, a questão de inconstitucionalidade colocada pela autora. Analisada a argumentação por si apresentada, verifica-se que, na realidade, não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade para efeitos de controlo. Prelecciona o Tribunal Constitucional (TC) que,“(…) ao suscitar-se a questão de inconstitucionalidade, pode questionar-se todo um preceito legal, apenas parte dele ou tão só uma interpretação que do mesmo se faça (…)” (cf. Acórdão n.º 367/94). Sucede que não se devem considerar como uma verdadeira e própria questão de inconstitucionalidade imputada a interpretação normativa os casos em que houve uma má aplicação do direito em virtude de uma interpretação errada de uma determinada norma, sem mais. Efectivamente, “(…) o recurso de constitucionalidade, reportado a determinada interpretação normativa, tem de incidir sobre o critério normativo da decisão, sobre uma regra abstractamente enunciada e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica – não podendo destinar-se a pretender sindicar o puro acto de julgamento, enquanto ponderação casuística da singularidade própria e irrepetível do caso concreto, daquilo que representa já uma autónoma valoração ou subsunção do julgador, exclusivamente imputável à latitude própria da conformação interna da decisão judicial (…)” (Vd. Carlos Lopes do Rego, “O objecto idóneo dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade: as interpretações normativas sindicáveis pelo Tribunal Constitucional”, in Jurisprudência Constitucional, n.º 3, Julho-Setembro, 2004, p. 7). Isto é assim, porque na ordem jurídica portuguesa o controlo da constitucionalidade não se configura como um contencioso de decisões, apenas de normas. Ora, não se vislumbra no recurso apresentado nada mais do que a imputação de inconstitucionalidade à decisão, ao concreto acto de aplicação do direito. 2.4.2. No que concerne à segunda questão, ela prende-se com a circunstância de a exequente/recorrente ter inferido indevidamente do julgado anulatório proferido pelo TCAN em 10.12.10, respeitante ao acto que lhe atribuiu a classificação de Bom com Distinção, que o mesmo, rectius, os seus efeitos se projectariam no resultado do concurso aberto pelo Aviso n.º 12973/2008. Efectivamente, a exequente/recorrente, apesar de não ter impugnado o acto culminante do referido concurso, tomou sempre como certo que a anulação do acto classificativo expresso no Despacho do Presidente do IRN IP, de 22.10.2007, que lhe atribuiu a classificação de Bom com Distinção, determinaria o seu reposicionamento no 1.º lugar do concurso. Incorreu, porém, num equívoco, sendo que o acto culminante do concurso em apreço, que, reitera-se, não foi por si impugnado, ganhou, entretanto, a força de caso decidido ou resolvido. Seja como for, este equívoco levou-a a cingir a pretensão executiva às prestações pecuniárias derivadas dessa sua putativa vitória no procedimento concursal. Dito isto, salta à vista que o julgado anulatório do TCAN de 10.12.10 não consubstanciava título executivo bastante para suportar a pretensão indemnizatória da exequente/recorrente. O julgado anulatório declarou nulo um acto classificativo do desempenho de funções, pelo que a sua execução meramente consistia na prática, espontânea ou compulsiva, de um acto que substituísse o suprimido sem incorrer nas ilegalidades detectadas. Não terá sido esse o entendimento do TAF de Braga, que deu provimento ao pedido indemnizatório. Em via de recurso, o TCAN não se comprometeu com esta orientação. Na realidade, o TCAN enfrentou a acção de execução como se a exequente tivesse pedido coisa distinta do que pediu, isto é, como se ela visasse, ao menos em primeira linha, obter um acto substitutivo do que foi declarado nulo, quando o que a mesma pretendia era ser indemnizada pelos prejuízos que entende ter sofrido com a colocação tardia na Conservatória do Registo Predial de Gondomar. O acórdão do TCAN não poderá, porém, ser atacado com o argumento de que decidiu ultra petitum, pois, quanto mais não seja, ninguém arguiu a correspondente nulidade, nem ela é cognoscível ex officio. Consequentemente, o mesmo acórdão deve ter-se, nessa parte, como válido, com o que há que ter-se em conta o entendimento do TCAN de que a execução do julgado deveria consistir na emissão de um acto no lugar do erradicado. E, dado que o TCAN considerou ser essa execução impossível – o que constitui um juízo de facto insindicável e, aliás, não controvertido –, declarando a existência de causa legítima de inexecução, imperioso se tornava retirar as devidas consequências legais dessa declaração. 2.5. Volvendo, então, à questão de mérito, o CPTA prevê diversas situações específicas em que pode ser invocada causa legítima de inexecução de sentença, algumas no âmbito de processo declarativo, outras já em processo executivo, como é o caso da prevista nos artigos 173.º e segs., respeitante às sentenças de anulação de actos administrativos. A execução de sentenças de anulação de actos administrativos passa, em via de regra – pois não está totalmente descartada a possibilidade de se praticar novo acto administrativo (art. 173.º, n.º 1) –, por restabelecer a situação actual hipotética. Só assim não será se aquela reconstituição for absolutamente impossível ou se causar grave prejuízo para o interesse público (art. 163.º, n.º 3, do CPTA). Verificada uma destas situações, poder-se-á considerar a declaração da existência de causa legítima de inexecução. Mas, convém salientar, a declaração da existência de causa legítima de inexecução deve ser considerada como ultima ratio. Com efeito, “a impossibilidade que consubstancia causa legítima de inexecução é apenas a impossibilidade absoluta de execução e não apenas a sua dificuldade ou onerosidade” (Vd. acórdão do STA de 22.09.04, Proc. n.º 42003A; cf. ainda acórdãos do STA de 02.10.03, Proc. n.º 32415A, e de 02.12.10, Proc. n.º 047579) 2.6. A impossibilidade de dar cumprimento à sentença anulatória – legitimadora da declaração da existência de uma causa legítima de inexecução – implica genericamente a perda da possibilidade da reconstituição natural, o que, tem-se vindo a entender, “constitui, por si só, um dano real que importará indemnizar”. Ou, visto de uma outra perspectiva, a oportunidade real de vir a obter um ganho “é um bem cuja perda é indemnizável” (cf. acórdãos do STA de 02.06.10, Proc. n.º 01541A/03, e de 20.11.12, Proc. n.º 0949/12, respectivamente). Qualquer que seja a perspectiva adoptada, o que importa reter é que a indemnização em apreço tem como objectivo ressarcir “aquilo que vem sendo chamado de expropriação do direito à execução ou de perda de uma oportunidade de reconstituição natural” (cf. acórdão do STA de 02.06.10, Proc. n.º 01541A/03), e que a mesma encontra fundamento legal no artigo 178.º do CPTA. Concretizando, o dano que resulta da impossibilidade de execução da sentença anulatória consubstancia-se, basicamente, na perda da oportunidade de, com tal execução, o autor se colocar numa situação jurídica favorável, que poderia proporcionar-lhe proventos patrimoniais (cf. acórdãos do STA de 01.10.08, Rec. n.º 42003A/97-12, e de 20.11.12, Proc. n.º 0949/12). Deste modo, e “a despeito da incerteza acerca da futura obtenção do ganho”, não se está em face de “mera expectativa mas de um dano certo e causalmente ligado à conduta da Administração” (cf. acórdão do STA de 20.11.12, Proc. n.º 0949/12). Em certa medida, esse dano consubstancia-se também na impossibilidade de “ver imediatamente reparados todos os prejuízos eventualmente sofridos em resultado da prática do acto anulado”, e na necessidade, decorrência da anterior, de “recorrer ao meio processual aludido no art.º 45.º/5 do CPTA para obter a reparação desses prejuízos” (Vd. o acórdão do STA de 02.06.10, Proc. n.º 01541A/03, e o acórdão de 02.12.10, Proc. n.º 047579). Em face do exposto, emerge com total clareza que nesta definição de dano não cabem os prejuízos alegadamente resultantes do acto da Administração anulado por vício de forma. O correspondente pedido de indemnização “só poderá ser satisfeito na acção a que alude o art. 45.º/5 do CPTA visto só nela se poder indagar se aquela alegação tem fundamento e analisar se o apontado prejuízo tem relação directa e causal com o acto anulado” (cf. acórdão do STA de 02.06.10, Proc. n.º 01541A/03). Em síntese, a frustração causada pela expropriação do direito à execução é o único dano que cabe ressarcir por meio da indemnização por inexecução de sentença anulatória. 2.7. A declaração de existência de uma causa legítima de inexecução faz, portanto, nascer um dever de indemnizar, dever esse de natureza objectiva (Vd. acórdãos do STA de 25.02.09, Proc. n.º 47472A, de 30.09.09, Rec. n.º 634/09, e de 20.11.12, Proc. n.º 0949/12). Dito dever objectivo funda-se “na percepção de que, quando as circunstâncias vão ao ponto de nem sequer permitir que o recorrente obtenha aquela utilidade que, em princípio, a anulação lhe deveria proporcionar, não seria justo colocá-lo na total e exclusiva dependência do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade subjectiva da Administração por factos ilícitos e culposos sem lhe assegurar, em qualquer caso, uma indemnização pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença lhe teria proporcionado” (cf. Mário Aroso de Almeida, Anulação de Actos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes, página 821). A jurisprudência administrativa, confortada pela melhor doutrina, recortou e tem vindo a aprimorar a figura da “indemnização pela inexecução da sentença” (ou indemnização por expropriação do direito à execução, ou, ainda, pela perda de uma oportunidade de reconstituição natural) – inexecução de sentença que configura um acto lícito –, para assim evitar que seja confundida com a indemnização devida pela prática de acto ilegal e, por conseguinte, pelos prejuízos resultantes do acto anulado pela sentença (Vd. acórdão do STA de 02.06.10, Proc. n.º 01541A/03). Esta última poderá acrescer àquela, uma vez que estejam verificados os respectivos pressupostos legais (Vd. acórdãos do STA de 01.10.08, Rec. n.º 42003/97-12, de 30.09.09, Rec. n.º 634/09, e de 20.11.12, Proc. n.º 0949/12), devendo, todavia, ser apurada de forma autónoma. Trata-se, conforme orientação deste Supremo Tribunal, de “indemnizações autónomas e diferenciadas quer no tocante aos danos que ressarciam quer na forma do seu cálculo”. A primeira dispensa “o apuramento do montante indemnizatório correspondente à efectiva perda sofrida pelo Exequente em resultado da prática do acto anulado”. Já a segunda exige aquele apuramento e, portanto, [a exigir] outros desenvolvimentos processuais” (cf. acórdão do STA de 02.06.10, Proc. n.º 01541A/03). A autonomia da indemnização devida pelo facto da inexecução manifesta-se em variados aspectos, nomeadamente no respeitante ao meio processual adequado para a sua obtenção e aos pressupostos para a sua atribuição, aos danos a ressarcir, e, ainda, à forma do seu cálculo. Quanto aos dois primeiros aspectos, e, antes de mais, é possível concluir que o próprio processo de execução é o meio adequado para obter o ressarcimento do dano decorrente da impossibilidade de execução do julgado. Isso mesmo se infere claramente da leitura do n.º 1 do artigo 178.º do CPTA: “Quando julgue procedente a invocação da existência de causa legítima de inexecução, o tribunal ordena a notificação da Administração e do requerente para, no prazo de 20 dias, acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução, podendo o prazo ser prorrogado quando seja previsível que o acordo se possa vir a concretizar em momento próximo”. E é neste exacto sentido que se orienta a jurisprudência deste Tribunal, bem como a doutrina. Assim, no acórdão de 02.06.10 (Proc. n.º 01541A/03), ao distinguir-se entre a indemnização devida pela inexecução e a indemnização devida pela prática do acto ilegal, diz-se que “No primeiro caso, esse cálculo far-se-ia no próprio processo de execução através de meios sumários e expeditos”. Na doutrina, vejam-se, por todos, Aroso de Almeida e F. Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pg. 1135. Resulta, outrossim, com meridiana clareza dos vários preceitos que regulam a causa legítima de inexecução de sentença, que a invocação desta figura cabe à Administração, competindo ao exequente concordar ou discordar com dita invocação. Apesar de esta solução não estar afirmada expressis verbis, ela é a mais consentânea com a lógica da figura, em especial naquela situação em que a causa legítima de inexecução se funda no interesse público. Interesse público que tem que ser considerado pela Administração e não pelo exequente, a quem sobretudo interessa a execução da sentença que lhe é favorável. Outro dado importante a reter é o de que, funcionando este tipo de indemnização, mais do que como uma alternativa, como um verdadeiro e próprio sucedâneo da inexecução da sentença anulatória, uma vez que tenha sido inicialmente peticionada a execução da sentença pelo exequente, não se justifica que se lhe imponha a dedução de um novo pedido, desta feita para requerer a indemnização por inexecução de sentença, a qual, como se disse, funciona como sucedâneo da inexecução. Finalmente, deflui do mesmo artigo 178.º do CPTA que a atribuição em concreto do tipo de indemnização em apreço é uma consequência directa e automática da declaração de existência de uma causa legítima de inexecução, operando, pois, ope legis, cabendo ao tribunal, em primeiro lugar, convidar as partes a fixarem o seu montante e, não havendo acordo entre elas, fixar ele próprio o respectivo montante. Além do artigo 178.º, o n.º 3 do artigo 177.º do CPTA ajuda a compor este quadro normativo, confirmando alguns dos aspectos acabados de mencionar. Aí se determina que “No caso de concordar com a existência de causa legítima de inexecução apenas invocada na contestação, o autor pode pedir a fixação da indemnização devida, seguindo-se os termos prescritos no artigo 166.º” (aliás, esse pedido pode ser deduzido logo na petição inicial, quando o autor concorde com a invocação pela Administração da existência de causa legítima de inexecução nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 163.º - art. 176.º, n.º 7, do CPTA). Ou seja, ao autor assiste a faculdade – e não a obrigação – de pedir uma indemnização por inexecução da sentença sempre que concorde com a invocação, por parte da Administração, da existência de causa legítima de inexecução. A fortiori, não está ele obrigado a formular um pedido de indemnização por inexecução da sentença quando discorde da invocação de causa legítima para dita inexecução. Em síntese, o processo de execução de sentença é o meio processual idóneo para obter a indemnização por inexecução da sentença anulatória, e a imprescindibilidade de um pedido específico para obter essa indemnização não encontra arrimo no preceituado no CPTA e não obedece à lógica da figura da indemnização por inexecução de sentença. Este raciocínio deve valer, mutatis mutandi, para aquela situação não expressamente prevista nos preceitos relativos à execução de sentenças de anulação de actos administrativos, em que a existência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório é declarada pelo tribunal de recurso e não pelo tribunal de 1.ª instância. Efectivamente, não se vislumbram motivos válidos capazes de contrariá-la, sobretudo se se tiver em conta que: o processo executivo é a sede própria para se obter a compensação devida pela inexecução da sentença; este tipo de indemnização funciona como um sucedâneo da inexecução da sentença anulatória; o carácter objectivo da indemnização por inexecução de sentença e a sua fixação – ou seja, por acordo entre as partes a convite do tribunal ou, quando tal não se mostre possível, pelo próprio tribunal através de um juízo equitativo – não exigem “grandes desenvolvimentos processuais”. Assim sendo, nada impede que, em sede de recurso, se determine o pagamento de uma indemnização por inexecução de sentença, na sequência da declaração da causa legítima de inexecução, ainda que esta não tivesse sido peticionada pelo exequente ou que, tendo sido peticionada, não o tenha sido nas conclusões da alegação de recurso, as quais fixam o thema decidendum. Mais ainda, esta solução deverá ser seguida mesmo naqueles casos em que a própria Administração nunca tenha chegado a invocar a causa legítima de inexecução de sentença. A isto não obstará a letra do texto do n.º 1 do art. 178.º do CPTA, ab initio: “Quando se julgue procedente a invocação da existência de causa legítima de inexecução”. À primeira vista, este inciso apontaria para a necessidade da invocação expressa dessa causa enquanto pressuposto da própria indemnização. Não obstante, todos os elementos supra referenciados apontam claramente para o carácter oficioso da fixação desta indemnização compensatória, além de que a palavra “invocação” admite um sentido amplo, de tal modo que o conhecimento oficioso por parte do tribunal pode ser considerada também ele uma invocação. Considerando todos estes elementos conjugadamente, não colhe o argumento de que a questão só pode ser tratada em via de recurso se tiver sido colocada pela via do recurso subordinado ou através da ampliação do recurso. Diga-se que, regra geral, o que se tem-se registado é que no mesmo pedido o A. solicita o pagamento de vários montantes, designadamente, dos relativos aos danos emergentes e aos lucros cessantes, dos relativos aos honorários do mandatário judicial, dos relativos à inexecução de sentença. Um tal facto, talqualmente a não formulação de um pedido de indemnização por inexecução de sentença, não deve, contudo, impedir o tribunal de cumprir as diligências necessárias para a determinação da indemnização por inexecução de sentença. Uma vez mais, o carácter peculiar deste tipo de indemnização e a sua autonomia em relação à indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado pela sentença justificam esta solução. Pelos mesmos motivos, deverá o tribunal julgar improcedente a pretensão do exequente de ser indemnizado pelos prejuízos – economicamente verificáveis – por ele sofridos em resultado da prática do acto anulado. E isto pela razão já adiantada de que o meio processual adequado para a obtenção da indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado pela sentença é o aludido no n.º 5 do artigo 45.º do CPTA. De facto, a indemnização devida por estes específicos prejuízos obriga “à formulação de um pedido autónomo, nos termos do n.º 5 do art.º 45.º do CPTA, isto é, através da instauração de um processo declarativo especial autónomo (Vd. Aroso de Almeida e F. Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pg. 1135)” – cf. acórdão do STA de 02.06.10, Proc. n.º 01541A/03. Esta solução não deve ser considerada violadora do direito à tutela jurisdicional efectiva, em virtude de esse direito não conferir ao seu titular a faculdade de não observar as normas processuais legalmente estabelecidas. 2.8.2. Em face do exposto, nenhuma dúvida há de que, em relação aos danos ressarcíveis no âmbito da acção executiva, não é aplicável, neste caso de indemnização por inexecução da sentença,o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos (Vd. acórdão de 25.02.09, Proc. n.º 047472A). Basta atentar na circunstância de que o que se está a considerar é uma situação em que se verifica uma causa lícita de incumprimento do julgado, ou seja, em que a inexecução não pode ser considerada um acto ilícito. De igual modo, não se está perante nenhuma das situações, excepcionais, em que o legislador admitiu a responsabilidade da Administração por actos lícitos, designadamente a indemnização pelo sacrifício (art. 16.º da Lei n.º 67/2007, de 31.12). Ainda assim, tratando-se de um caso de responsabilidade civil do Estado, não poderá a indemnização ser atribuída sem que se verifiquem alguns dos seus pressupostos, a saber, a existência de danos e a verificação do nexo de causalidade. O carácter sui generis da indemnização por inexecução de sentença reflecte-se em ambos, mas é em relação ao nexo de causalidade que poderão surgir algumas dificuldades que se repercutirão, sobretudo, na avaliação dos danos e na consequente fixação do quantum reparatório. Basicamente, este nexo de causalidade tem que ser relativizado, devendo a avaliação dos danos fazer-se com base numa ideia de maior ou menor grau de probabilidade (ou de maior ou menor “margem de incerteza”) – sendo certo que a sua quantificação também não se afigura fácil (Vd. acórdão de 20.11.12, Proc. n.º 0949/12. Acresce que apenas poderão ser contemplados os danos que decorram de a sentença não poder ser executada e de, por esse motivo, o exequente não poder ser colocado na situação que teria não fora a ilegalidade que determinou a anulação do acto. Excluídos ficam, desde logo, os danos emergentes e os lucros cessantes em razão do acto administrativo apreciado no recurso contencioso” (cf. acórdão do STA de 20.11.12 , Proc. n.º 0949/12). De referir, agora no que respeita ao cálculo da indemnização por inexecução da sentença, que a esta não corresponde um valor fixo. Na verdade, ela nem sempre será devida. Relativamente à primeira afirmação, quanto mais não seja porque a indemnização deverá ser acordada entre as partes ou, ainda que arbitrada pelo tribunal (caso aquelas não cheguem a acordo), sê-lo-á com base num juízo equitativo, nos termos do n.º 3 do art. 566.º do Código Civil (CC), sempre que surja dificuldade em quantificar com exactidão o valor monetário correspondente à perda motivada pela inexecução do julgado – porventura, a maioria dos casos (cf. acórdão do STA de 20.11.12, Proc. n.º 0949/12). Seja como for, com ou sem juízo equitativo, há aqui dois aspectos a considerar. Em primeiro lugar, o cálculo do valor monetário correspondente àquela perda poderá orientar-se por alguns elementos referenciais, como as condições de êxito da acção executiva intentada pelo A. caso não se verificasse a causa legítima de inexecução de sentença (v.g., no caso de um procedimento concursal, por comparação com as chances dos outros concorrentes), a vantagem económica final que a oportunidade poderia proporcionar, e o tempo entretanto decorrido (cf. acórdãos do STA de 20.11.12, Proc. n.º 0949/2012, de 02.06.10, Proc. n.º 01541A/03, de 25.02.09, Proc. n.º 47472A, e de 29.11.05, Rec. n.º 41321-A). Em segundo lugar, a indemnização em apreço dispensa “o apuramento do montante indemnizatório correspondente à efectiva perda sofrida pelo Exequente em resultado da prática do acto anulado” (cf. acórdão do STA de 02.06.10, Proc. n.º 01541A/03). Desta última observação poderá extrair-se a conclusão de que a indemnização por inexecução de sentença deverá assumir a natureza de uma compensação simbólica. Relativamente à segunda afirmação, este Supremo Tribunal já teve a oportunidade de afirmar que “(…) ao contrário do que parece resultar duma leitura mais ligeira do que se dispõe no art.º 178.º/1 do CPTA, não é seguro que a anulação do acto e a impossibilidade de execução do julgado pela via da reconstituição natural determine, sempre e em qualquer caso, a atribuição de uma indemnização e isto porque o Exequente só tem direito a ser indemnizado quando seja certo ou, no mínimo, seja muito provável que a retoma do procedimento iria conduzir a que ele viesse a obter o benefício a que se candidatou” (acórdão do STA de 02.06.10, Proc. n.º 01541A/03). 3. O dano que decorre da declaração de inexecução de sentença não é um dano sem significado. Só assim o será, como se viu, se não ficar comprovado, com a verosimilhança possível (isto é, com toda a probabilidade), que houve a perda de uma situação jurídica favorável ao autor cujo restabelecimento a execução da sentença lhe teria proporcionado. Infere-se do anterior relato que a exequente quer ver cumprido o acórdão do TAF de Braga, admitindo, porém, que em alternativa, considerando-se verificada causa legítima de inexecução, esse cumprimento terá de passar pela fixação de uma indemnização que a compense dos prejuízos sofridos, os quais ascendem a 67.903,58 € (“Tal valor compreende os 7.903,58 € respeitantes à diferença remuneratória e 60.000 € correspondente a aproximadamente metade do montante que a A. receberia caso a sua pensão fosse actualizada e se recebesse a mesma, pelo menos até aos 82 anos (de acordo com a esperança média de vida da mulher (…)”, quantia à qual devem acrescer “os respectivos juros vincendos, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, tudo com as devidas legais consequências”. No caso, o Acórdão do TCAN de 31.05.13 revogou a decisão do TAF de Braga, entendendo que se a execução do julgado fosse viável, esta consistiria no retomar do procedimento, com a realização de uma nova avaliação de desempenho correspondente aos anos de 2005 e 2006, com vista à prolação de nova decisão do Júri com a consequente elaboração da lista com a (nova) graduação final. Tendo concluído ser evidente que tal já não poderá ser feito, declarou a existência de uma causa legítima de inexecução, a qual, porém, não dará lugar, in casu, à fixação da correspondente indemnização, por não ter sido formulado o respectivo pedido, e por, em todo o caso, não ser o processo de execução o meio adequado para a sua obtenção. Concordando estarem verificados os pressupostos para a declaração de existência de causa legítima de inexecução de sentença, por impossibilidade do cumprimento do dever de executar, este Supremo Tribunal não pode, todavia, acompanhar totalmente a última parte da decisão do TCAN, cabendo-lhe, deste modo, decidir se o processo de execução é o meio adequado para proceder à fixação da indemnização por inexecução de sentença de acto anulatório, e se esta última pode ser fixada ainda que não tenha sido solicitada, ou não tenha sido solicitada da forma legalmente adequada, pela exequente, agora recorrente. Ora, pelos motivos expendidos anteriormente, deve-se responder afirmativamente a ambas as questões. Decisão Pelo exposto, concede-se provimento a este recurso, e, consequentemente, é revogada a decisão judicial recorrida, ordenando-se a baixa dos autos ao TCAN para a tramitação necessária. Custas a cargo do ente recorrido. Lisboa, 25 de Setembro de 2014. - Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz – Jorge Artur Madeira dos Santos.