066142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066142
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Herança, Posse, Penhora, Arrematação, Coisas incorporeas, Execução hipotecaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004987
Nr Documento: SJ197602240661422
Referência Publicação: BMJ N254 ANO1976 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12c3de9e4c1f4391802568fc00398ca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066142.76
Sumário
O conceito de posse do artigo 1251 do Codigo Civil rejeita a sua extenção as coisas incorporeas, designadamente o direito a herança, que pode compreender, como acontece normalmente, creditos, debitos e direitos de natureza não real, insusceptiveis de enquadramento legal no instituto possessorio. Assim, nem a penhora do direito a herança, nem a sua subsequente arrematação, envolveram qualquer acto possessorio. Não existindo, pois, factos constitutivos de posse anteriores a uma inscrição hipotecaria sobre um predio pertencente a herança, não podem prosseguir os embargos de terceiro deduzidos pelo arrematante do direito e acção a herança contra o exequente hipotecario.