030466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 030466
Acórdão
Descritores: Acto interno
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037320
Nr Documento: SA119930701030466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bdffc601168e9a8802568fc0038e682CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030466.66
Sumário
A Resolução do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos de 25-7-90, não é um acto materialmente definitivo, nem se apresenta com qualquer virtualidade de causar, por si, lesão na esfera jurídica dos particulares interessados, não sendo, pois, susceptível de constituir objecto de recurso contencioso de anulação (art. 268 n. 4 da CRP; art. 5 do ETAF e art. 25 n. 1 da LPTA).