032475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032475
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Autarquia local, Dano, Facto notório, Documento particular, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039189
Nr Documento: SA119940308032475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a86b64499cabd195802568fc00394985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032475.1B
Sumário
O objecto de cognição de um Tribunal Superior é a sentença revidenda dentro dos limites materiais do próprio julgamento. Se a decisão agravada apenas se pronunciou pela inexistência do pressuposto dano, em acção de responsabilidade civil, é irrelevante toda a alegação do recurso além disso, atinente a provar a existência dos demais pressupostos da responsabilização. Se o Tribunal respondeu não provado um quesito que comportava o dano hipoteticamente sofrido pelo A., e nenhuma outra prova foi produzida quanto à existência de danos, a acção tinha que improceder, destinando-se, como se destinava, a ressarci-los. A notoriedade a que se reporta o n. 1 do art. 514 do C. Civil, refere-se a factos e não a conceitos não decorre de se não ter provado um prejuízo determinado, por facto notório a prova de prejuízo menor que o agravante porventura tivesse sofrido. Uma coisa, é a prova da materialidade das declarações inseridas num documento particular; outra, bem diferente, é a exactidão das mesmas. Esta última só se prova na medida em que seja contrária aos interesses do declarante, nos termos do n. 2 do n. 2 do art. 376 do C. Civil. Numa acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito contra uma Câmara Municipal, não é contrária aos interesses do A. a indicação de prejuízos sofridos. Antes, pelo contrário, lhe é favorável tanto quanto, por via dela, ele pretende ressarcir-se de tais pretensos danos.