00112561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 00112561
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042306
Nr Documento: RL2002040900112561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44fedef4c27af41680256c4d004be3f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00112561.CF
Sumário
Quando não haja registo da audiência, o momento para pôr em causa a prova testemunhal produzida, não é em sede de recurso da sentença, mas antes naquela através dos incidentes de impugnação e contradita. Tais incidentes são os próprios para impedir a admissão da testemunha ou abalar a credibilidade do seu depoimento. Se a matéria de facto dada como provada se baseia em prova testemunhal não reduzida a escrito nem gravada, não pode o Tribunal da Relação alterar a decisão recorrida sobre tal matéria.