07P795 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires da Graça
Processo: 07P795
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Vícios do artº 410 cpp
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070321007953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2c0a512ed03b47a80257309004de2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P795.BC
Sumário
É praticamente uniforme neste Supremo Tribunal o entendimento de que para o conhecimento de recurso de acórdão final do tribunal colectivo em que venha invocado qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP é competente o Tribunal da Relação.