0012261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0012261
ACORDAO
Descritores: Direito de propriedade, Servidão non aedificandi, Despacho normativo, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002236
Nr Documento: RL199211100012261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf006441f264f37e8025680300009bb4
Sumário
A declaração da entidade administrativa competente que restringe o direito de construir ou edificar na proximidade de certas vias de comunicação, constituido uma restrição ao direito de propriedade, só se prova e é eficaz com a sua publicação no Diário Oficial.
