004927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004927
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Carreira regular, Concessão de serviço publico, Acto discricionario
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026293
Nr Documento: SA119571102004927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25725535eba641a7802568fc0037c842
Sumário
A autorização para o estabelecimento de nova carreira regular de transportes colectivos em automoveis e acto discricionario da Administração. São motivos legais de indeferimento ter-se entendido ser mais util o estabelecimento de outra carreira e o de não permitir a invasão da zona de influencia de outros concessionarios.
