Quando foi proferido o acórdão 0072094?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Amnistia, Empresa privada

Q: Qual foi a decisão no processo 0072094?

Desatendida a reclamação. Não sendo o banco empresa pública nem de capitais públicos, não é aplicável a amnistia no que se reporta ao artigo 1, alínea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Acórdão

0072094

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de dezembro de 1991
Relator: Rolão Preto

Conferência

AmnistiaEmpresa privada

Referências Legais

Legislação Nacional

L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
DL 279/90 DE 1990/09/12.
DL 182/91 DE 1991/05/14.

Sumário

Não sendo o banco empresa pública nem de capitais públicos, não é aplicável a amnistia no que se reporta ao artigo 1, alínea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Texto integral não disponível

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