9130365 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo fixado para se propor uma acção e um prazo de caducidade e constitui excepção peremptoria que implica a absolvição do pedido. II - O prazo para propositura da acção confirmativa do estatuto de objector de consciencia extingue-se no 30. dia anterior a data em que o autor devia ser sujeito a inspecção, sendo totalmente irrelevante que ele tenha faltado a respectiva convocatoria.