0046645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0046645
Acórdão
Descritores: Arquivamento dos autos, Constituição de assistente, Abertura de instrução, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024709
Nr Documento: RL199807140046645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f23a95b8880bc1298025680300054a46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0046645.BF
Sumário
No seguimento da notificação do arquivamento dos Autos pelo MP, a abertura de instrução só pode ser requerida por quem seja já assistente, ou por quem, tendo legitimidade para se constituir assistente, tenha requerido já ou requeira simultaneamente com a abertura da instrução, tal constituição como assistente.