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005233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005233
ACORDAO
Descritores: Boletim de registo de importação, Caducidade, Desalfandegamento, Nulidade absoluta, Acto consequente, Acto juridicamente inexistente
Sumário
I - E nulo o despacho administrativo cujo conteudo e juridicamente impossivel. II - A sua nulidade acarreta a nulidade dos despachos que dele são consequencia.