005233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005233
ACORDAO
Descritores: Boletim de registo de importação, Caducidade, Desalfandegamento, Nulidade absoluta, Acto consequente, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Coop Nac dos Armazenistas e Importadores de Bananas Crl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00020354
Nr Documento: SA219881102005233
Data de Entrada: 28/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/776b360ff9a078b3802568fc003758b7
Sumário
I - E nulo o despacho administrativo cujo conteudo e juridicamente impossivel. II - A sua nulidade acarreta a nulidade dos despachos que dele são consequencia.
