026738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026738
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00057597
Nr Documento: SA220020508026738
Data de Entrada: 28/11/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3122078d388ce6de80256bb800578accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026738.9D
Sumário
O artº 282º do CPPT eliminou a possibilidade de apresentação de alegações no tribunal ad quem, a qual era admitida pelo CPT e RSTA. A referência do seu n° 4 à "declaração da intenção de alegar nos termos do n° 1" não tem qualquer sentido útil, resultando de mera inércia do legislador em relação ao CPT - artº 171 ° n° 4 -, quer por aquele n° 1 a tal não fazer qualquer referência quer da intenção legislativa do novo diploma, de eliminar a possibilidade de alegar no Tribunal Superior quer, finalmente, de o CPPT não conter qualquer regulação desta.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., do acórdão do TCA, proferido em 03/JUL/01, que negou provimento ao recurso que a mesma interpusera da sentença que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial que deduzira contra a liquidação adicional de IRC, referente a 1992. Admitido o recurso e subidos os autos a este Tribunal, o Exmo magistrado do MP, pronunciou-se, todavia, no sentido da respectiva inadmissibilidade, por falta de alegações, nos termos do artº 12° da Lei 15/01, de 5/06, já em vigor à data da notificação e àquele aresto, em 9/07/01, por força do seu artº 14°, sendo que o presente recurso não se fundamenta em oposição de julgados nem o despacho que o admitiu vincula o STA – artº 687° n° 4 do C.P .Civil. Ouvida a recorrente, veio defender a admissibilidade do recurso, dada a data da instauração da impugnação judicial em que não estava ainda em vigor o dec-lei 229/96 de 29/11 que, eliminou o terceiro grau de jurisdição que, aliás, foi ressalvado para os processos então pendentes, sendo que o CPPT também só se aplica aos processos instaurados no domínio da sua vigência, ou seja, a partir de 1JAN/00, devendo, em matéria de recurso, aplicar-se a lei vigente ao tempo da dedução da referida impugnação, constituído, aliás, na esfera jurídica da recorrente em 3/JUL/01, quando ainda não estava em vigor o dito artº 12°. Vejamos, pois: Segundo se mostra dos autos, a impugnação judicial foi deduzida em 1996 e o presente recurso foi interposto em 18/Set/01 e admitido por despacho de 02/10-01, notificado à recorrente por carta de 03 seguinte. No respectivo requerimento de interposição, a recorrente declarou "pretender alegar no tribunal ad quem". Ora, em 1/JAN/00, entrou em vigor o CPPT, aprovado pelo dec-lei n° 433/99 de 26/Out, dispondo o seu artº 4°: que ele se aplicava aos processos instaurados a partir daquela primeira data. Todavia, o artº 12° da lei 15/01, de 05/Jun, entrada em vigor em 05/Jul seguinte- artº 14°- veio determinar a aplicação do CPPT aos processos então pendentes, como é o caso. Pelo que passaram a aplicar-se-lhe os artºs 279° e segts. e, nomeadamente, o artº 282º do mesmo Código. Ora, nos termos do seu n° 3, as alegações devem, ora e sempre, ser efectuadas no tribunal recorrido, no prazo de 15 dias, contados, para o recorrente, a partir da notificação do despacho de admissão do recurso - n° 2. Sendo que, na falta de alegações, o recurso deve ser julgado deserto - n° 4. Assim, e ao contrário do que acontecia no CPT, não é, ora, viável a apresentação de alegações no tribunal ad quem. Certo que o mesmo n° 4 continua a referir-se, como fundamento de deserção do recurso, "à falta de declaração da intenção de alegar" mas tal expressão não tem, ora, qualquer sentido útil, resultando apenas de mera inércia do legislador do CPPT em relação ao CPT, por não existir agora "a intenção de alegar, nos termos do n° 1" que lhe servia de pressuposto. Na verdade, e desde logo, eliminou-se, no n° 1 do artº 282°, correspondente ao artº 171° n° 1 do CPT, a referência àquela possibilidade de alegação no Tribunal Superior. "Por outro lado, deixou de se admitir a prevalência do regime dos recursos para o STA que constava do nº 5 do mesmo artº 171° do CPT, em que era possível a apresentação de alegações nesse tribunal ao abrigo do preceituado no parág. único do artº 87° do RSTA". "Aliás, esta intenção legislativa de eliminar a possibilidade de as alegações serem produzidas no Tribunal Superior é confirmada pelo artº 286°, equivalente à do artº 174° do CPT, em que foram suprimidas as referências que, nos nºs 2 e 3 deste, se faziam à apresentação de alegações no tribunal de recurso, e pela inexistência de quaisquer normas que regulem a produção de tais alegações". Cfr. Jorge de Sousa, CPPT Anotado, 2ª edição, pág. 1148, nota 3. E Alfredo de Sousa e J. Paixão, ibidem, pág. 711, nota 5. É, aliás, no sentido exposto, a jurisprudência do STA. Cfr. os Acd' de 06/02/02 Rec. 26.660, 30/01/02 Rec. 25.414 e 12/12/01 Rec. 26.532. Termos em que se acorda julgar deserto o recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 100 €. Lisboa, 08 de Maio de 2002. Brandão de Pinho – Relator – Almeida Lopes – António Pimpão