99A758 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A758
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Danos futuros, Actualização da indemnização, Equidade, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039153
Nr Documento: SJ199910260007581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7edf6218c27fea8280256a460052917fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A758.6E
Sumário
Na responsabilidade civil por facto ilícito, sendo pedidos juros a contar da data da constituição do devedor em mora, o valor da indemnização deve ser fixado e actualizado com referência a essa data. Na determinação do valor do dano por incapacidade parcial permanente, designadamente enquanto dano futuro, é essencial o recurso à equidade. Na valorização dos danos morais, deve atender-se aos critérios geralmente adoptados na jurisprudência, sem prejuízo da sua correcção e actualização.