015683 - Supremo Tribunal Administrativo

Padece de vicio de forma por falta de fundamentação o despacho que, "como resulta do processo instrutor" e sem referencia concreta a quaisquer dos elementos deste, atribui uma reserva a duas interessadas nos termos dos artigos 32, n. 4, e 26, n. 1, da Lei 77/77, em discordancia com a proposta dos serviços e apos varios despachos intercalares proferidos no processo em contradição uns com os outros.