003736 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Autorizada a remissão da pensão por despacho do Juiz, o cálculo da mesma compete à secretaria e o processado corre sob a orientação do Ministério Público. II - Por isso, o cálculo da remissão da pensão não constitui caso julgado porque este só se forma sobre uma decisão judicial. III - Assim, declarada inconstitucional com força obrigatória geral a norma de cálculo da pensão da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, as remissões de pensões já efectuadas se não possam considerar ressalvada pelo acórdão do Tribunal Constitucional quando fala em caso julgado.