0397/22.1BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0397/22.1BEBJA
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31312
Nr Documento: SA1202309070397/22
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/784643f6fb847b7c80258a280044327aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0397.22.1BEBJA.81
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questões a que o acórdão recorrido deu resposta que não aparente erro manifesto e que não assumem, nas circunstâncias do processo relevância jurídica ou social, não transcendo o caso em apreço.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A..., Lda Requerente nos autos de providência cautelar para suspensão de eficácia, deduzida contra o Ministério da Agricultura e Alimentação e a Direcção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo, visando a suspensão de eficácia do acto administrativo proferido em 14.10.2022, que determinou a destruição de 149 carcaças da espécie bovina, nos termos e com os fundamentos constantes da informação nº ...22, tendo indicado como contra-interessadas as sociedades B..., Lda e C..., SA, interpõe revista para este Supremo Tribunal Administrativo, do acórdão do TCA Sul de 25.05.2023 que, negou provimento ao recurso por si interposto, confirmando a sentença do TAF de Beja que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. A Recorrente não invocou os requisitos previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA. O Recorrido Ministério contra-alegou defendendo, além do mais, que não se verificam os pressupostos legais da admissão da revista, que não foram alegados. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente providência cautelar vem pedida a suspensão de eficácia do acto de 14.10.2022, que determinou a destruição de 149 carcaças da espécie bovina, nos termos e com os fundamentos constantes da informação nº ...22 O TAF de Beja por sentença de 21.10.2022 julgou-se territorialmente incompetente para conhecer da presente providência cautelar, determinando a remessa urgente dos autos ao TAC de Lisboa – Juízo Administrativo Comum. Em posterior despacho de 27.10.2022 este TAF indeferiu o requerimento para citação dos requeridos. O TAC de Lisboa veio a proferir sentença, em 17.11.2022, indeferindo liminarmente a providência cautelar. Por sua vez o TCA Sul, para o qual o Requerente interpôs apelação julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Referiu o acórdão, nomeadamente, o seguinte: “Decorre da jurisprudência constante, unânime e consensual dos tribunais superiores que, numa interpretação conjugada, designadamente, dos art.s 112.º, 120.º e 129.º do CPTA, são suscetíveis de comprometer a utilidade de uma providência requerida a consumação de situações materiais irreversíveis, resultando ainda da doutrina que decorre da citada jurisprudência que no art. 129.º, sob a epígrafe «Suspensão da eficácia do ato já executado», se dispõe apenas para aqueles casos em que tenha havido execução, i.e., em que tenham sido efetuadas operações materiais de concretização do efeito jurídico previsto», casos em que «[a]dmitir que a suspensão incide apenas sobre os efeitos concretos que o ato ainda não produziu, equivaleria a permitir que, entre a data da sua emissão e a data do requerimento de suspensão, se consolidassem situações das quais poderiam resultar prejuízos irreparáveis», e que tal, a ocorrer, significa que «na prática, inviabilizaria a suspensão de todos os efeitos jurídicos do ato que se produzem instantaneamente com a sua emissão e não carecem de operações materiais de execução», e a igual conclusão se chega, naturalmente, se todos os atos matérias de execução do ato suspendendo tiverem sido praticados. Assim, a suspensão de eficácia de um ato já executado, manter-se-á operante, para efeitos de se aferir do seu interesse objetivo, processual, ou utilidade da lide, naquelas situações em que, apesar da materialização da execução, e estando verificados os requisitos gerais para o seu decretamento, «perdure no tempo a situação causadora de prejuízos, já que continuando a ocorrer produção de feitos nocivos na esfera do requerente, existe para este um interesse relevante em poder lograr obter o regresso à situação pretérita à emissão do ato suspendendo reputado de lesivo e ilegal, minimizando e prevenindo para o futuro os prejuízos». Ora, no caso em apreço, como desde logo admite a Recorrente, é «nulo efeito da reversão da sentença recorrida, pois o ato administrativo, que se pretendia suspender, foi concretizado», pretendendo que a presente lide se mantenha, fazendo apelo a que este tribunal de recurso «sindicaliz[e] o processado, emitindo douto parecer sobre os procedimentos do Tribunal recorrido» - cfr. alínea I) das conclusões de recurso. Pretensão recursiva essa que, face a todo o exposto, não pode ser atendida, em razão de que, já teve oportunidade de se pronunciar, entre outros, o Tribunal Central Administrativo Norte, em termos que secundamos e que aqui transcrevemos: «(…) A alegação da recorrente sustentando a utilidade da lide sugue/decalca de modo muito perto a alegação feita perante o STA no proc. nº 0159/13, num caso de inutilidade superveniente de lide cautelar, decidido por tal instância superior em Ac. de 20-02-2013, decisão onde a dado passo se refere com relação a um tal desfecho que este não representa “a violação dos princípios da legalidade e de justiça, da verdade material, do acesso ao direito e aos tribunais, do contraditório e da igualdade de armas, ao processo justo ou à tutela jurisdicional efectiva.”. A recorrente entende que deve ser prosseguida decisão de mérito, quer à luz do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, quer por interesse na defesa da legalidade. Não obriga esse princípio a uma decisão de mérito (cfr., p. ex., Ac. do Tribunal Constitucional, nº 132/10, de 27-3-2001). (…) No caso em apreço, nos termos e por todos os fundamentos expostos, tendo sido o ato suspendendo, que havia ordenado a destruição de 149 carcaças, sido totalmente executado e as carcaças destruídas, nada legitima a utilidade do presente recurso, e que se conheça dos restantes vícios que foram imputados à decisão recorrida, que assim, fica prejudicado, pois que, mesmo que este tribunal revogasse a decisão recorrida e fosse conhecida a causa, tratar-se-ia de uma solução ilógica, pois que, o «art. 129º recusa, «a contrario sensu», que se suspenda a eficácia de um ato que nenhuns efeitos produza ou venha a produzir doravante (…) por falta de objeto, seria absurdo suspender-se «in futurum» uma eficácia inteiramente plasmada no passado».” Assim, o acórdão julgou extinta a instância e inútil o conhecimento do recurso. Na sua revista o Recorrente alega que, apesar de o acto administrativo já se ter concretizado, mantém interesse em que seja julgado o mérito da causa, só devendo o Tribunal julgar extinta a instância pela causa apontada (inutilidade da lide) se estiver em condições de emitir um juízo definitivo, acerca da ocorrência superveniente da inutilidade. Diremos desde já que a argumentação do Recorrente não é convincente. Com efeito, mesmo na pronúncia sumária que a esta Formação, prevista no nº 6 do art. 150º do CPTA, cabe realizar, é, desde já manifesto que não se justifica a admissão da revista, quer por não estar em causa questão com particular relevância ou complexidade jurídicas, quer por não haver necessidade de uma melhor aplicação do direito, sendo estes os pressupostos que devem ser aferidos para a admissão, ou não, deste recurso. Com efeito, o Recorrente não rebate a fundamentação do acórdão recorrido quanto ao que decidiu sobre a inutilidade do recurso e a extinção da instância. Assim, e visto que o acórdão recorrido decidiu naquele sentido, tendo justificado de forma coerente e plausível, fundando-se em abundante jurisprudência deste STA, do Tribunal Constitucional e dos TCA (que indica) os motivos para julgar inútil a instância, não se vislumbra a necessidade da admissão da revista para uma melhor aplicação do direito. Assim, não se vislumbrando que o TCA decidiu com erro, muito menos ostensivo, e, sem que haja razões especiais de relevância jurídica ou que se demonstre carecer o caso de uma melhor aplicação do direito não se justifica admitir a revista, não se vendo necessidade de intervenção deste STA, com afastamento da regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Setembro de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.