033253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 033253
Acórdão
Descritores: Militar, Passagem à reserva, Princípio da ilegalidade, Estado de direito democrático
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044213
Nr Documento: SA119960215033253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f02b71c89d20873802568fc003957f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033253.AC
Sumário
O princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, apenas proíbe o estabelecimento de distinções discriminatórias, ou seja, desprovidas de fundamento material e racional constitucionalmente relevante. O princípio do Estado de direito democrático implica uma ideia de respeito pela dignidade da pessoa humana e de protecção da confiança, no sentido de segurança, certeza e previsibilidade da ordem jurídica. A situação jurídica dos funcionários públicos é objectiva e estatutária, sendo susceptível de ser alterada por lei ou regulamento. As medidas excepcionais de passagem de militares à situação de reserva, previstas no art. 7 da Lei n. 15/92, de 5/8, visaram prosseguir necessidades de racionalização e de redução dos efectivos militares. Tais medidas assentam em critérios de razoabilidade em que se procuraram salvaguardar as legítimas expectactivas dos militares por elas abrangidos, designadamente em termos remuneratórios, não afrontando a sua dignidade de militares. As normas do referido art. 7 da Lei n. 15/92 não afrontam os citados princípios constitucionais.