0038766 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A causa de pedir na acção executiva não se confunde com o título executivo, este, o documento, não constitui a causa de pedir. São conceitos estrutural e funcionalmente distintos o de título executivo e causa de pedir. II - A acção executiva tanto pode ser instaurada com base no próprio título executivo como em fotocópia dele, não impugnada.